03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0741671-89.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIDIA CARVALHO DE CASTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O A concessão da gratuidade de justiça – um benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas, custas processuais e outros encargos – não deve ser confundida com a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado, a qual, em regra, é realizada pela Defensoria Pública.

No entanto, ambos os institutos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, exige-se, para ambos os casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita uma pessoa natural goza de presunção de veracidade.

No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada por meio de documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Na hipótese, a parte recorrente interpôs recurso sem comprovar o recolhimento do preparo, pois requereu a gratuidade de justiça.

Para demonstrar os requisitos legais à concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente apresentou um contracheque (ID 64433822) e faturas do cartão de crédito (IDs 64433820 e 64433821).

Os documentos apresentados demonstram que a parte recorrente é Analista Tributário da Receita Federal e aufere uma renda mensal líquida superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), o que não evidencia a alegada situação de miserabilidade a impossibilitá-la de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a ponto de comprometer seu sustento ou de sua família.

Registre-se que, para a concessão do benefício, deve-se considerar todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes que, diariamente, recorrem ao Judiciário local para solução de suas demandas.

Ante tais fundamentos, conclui-se que a parte recorrente não se enquadra nos parâmetros de hipossuficiência e não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício.

Nesse trilhar, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo e comprovar o recolhimento (art. 99, §7º, CPC), sob pena de não ser conhecido o recurso (art. 1.007, CPC).

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
27/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:18

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:59

Recebidos os autos
04/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de LIDIA CARVALHO DE CASTRO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:57

Publicado Sentença em 10/06/2024.
13/06/2024 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:24

Recebidos os autos
05/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 00:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741671-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA CARVALHO DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 198214988.

Concedo à autora o prazo de 15 dias, para que regularize sua representação processual, apresentando a procuração de ID 79971675 devidamente assinada.

Após, voltem conclusos para sentença.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 13:25

Recebidos os autos
28/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:25

Outras decisões
27/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:50

Recebidos os autos
02/05/2024 08:50

Outras decisões
05/04/2024 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/04/2024 10:45

Recebidos os autos
05/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:41

Publicado Ficha de inspeção judicial em 13/03/2024.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0741671-89.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: LIDIA CARVALHO DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 08/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
08/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
14/08/2023 15:50

Recebidos os autos
14/08/2023 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/08/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023 15:22

Processo Desarquivado
20/07/2023 17:41

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 17:41

Processo Desarquivado
18/04/2023 13:40

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 08:01

Recebidos os autos
17/04/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/03/2023 13:25

Recebidos os autos
21/03/2023 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/03/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/11/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 14:19

Recebidos os autos
06/05/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:19

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
28/04/2021 16:32

Juntada de Petição de réplica
20/04/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 08:18

Expedição de Certidão.
30/03/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 00:39

Recebidos os autos
09/03/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 00:39

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de LIDIA CARVALHO DE CASTRO em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/02/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
08/01/2021 15:26

Recebidos os autos
08/01/2021 15:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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