28/08/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:54

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NEUSA MARIA BEZERRA MOTA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:58

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 09:58

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705318-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EDSON DA SILVA SANTOS, NEUSA MARIA BEZERRA MOTA 'Sentença Cuida-se de objeção de pré-executividade, ID 184219629, apresentada pelos executados Edson da Silva Santos e Neusa Maria Bezerra Mota, em que pretendem a extinção da execução, sob o argumento de que, por ocasião da extinção de BMS Engenharia LTDA, da qual eram sócios, nada receberam “a título de haveres”, motivo por que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

Invocaram o art. 1.110 do Código Civil.

O exequente, intimado a propósito, limitou-se a requerer a suspensão da execução, com fundamento no art. 921 do CPC, à míngua de bens penhoráveis.

Sucintamente relatados, decido.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a empresa extinta.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. (...) (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019).

Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

TIPO SOCIETÁRIO.

SOCIEDADE LIMITADA.

EXTINÇÃO.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Uma vez constituída, a pessoa jurídica subsiste até sua posterior extinção, precedida da fase de liquidação do patrimônio social e da partilha dos ativos remanescentes entre os sócios ou acionistas. 2.

O Superior Tribunal de Justiça equiparou a extinção da pessoa jurídica, mesmo mediante distrato, à morte da pessoa natural prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015), estabelecendo a possibilidade de sucessão processual pelos seus sócios, a fim de responsabilizá-los. 3.

Para que a sucessão processual seja reconhecida, faz-se necessária a análise de dois critérios: o grau de responsabilidade pessoal dos sócios e as características de cada tipo de sociedade. 4.

O artigo 1.052 do Código Civil dispõe que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 5.

Dissolvida a sociedade e extinta a personalidade jurídica da empresa, para que seja redirecionada a execução para os antigos sócios, necessária se faz a demonstração da existência de patrimônio líquido positivo, bem como a efetiva distribuição entre eles. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1705924, 07084519820238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A responsabilidade dos sócios cinge-se ao patrimônio a eles transmitidos por ocasião da liquidação da sociedade empresária (art. 1.110 do Código Civil).

In casu, depreende-se do distrato social de BMS Engenharia, ID 184219631 que os sócios nada receberam, sendo incabível, portanto, a sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios.

De igual sorte, à hipótese, não se aplica o art. 921 do CPC, conforme colima a parte exequente, mormente por que a ausência de patrimônio a ser excutido não decorreu da não localização de bens da devedora, senão da inexistência de saldo remanescente, após a sua liquidação.

Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA.

PLEITO DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS.

DESCABIMENTO.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

O Código de Processo Civil não disciplina a sucessão da pessoa jurídica que se extingue no curso da relação processual, aplicando-se analogicamente, ante essa lacuna normativa, o disposto em seu artigo 110.

II.

Depois de dissolvida a sociedade limitada e promovida a sua liquidação, os sócios não a sucedem na relação processual, consoante se extrai da interpretação dos artigos 1.102, caput, 1.103, incisos IV e V, 1.105 e 1.110 do Código Civil.

III.

O término da liquidação implica na extinção da sociedade empresária e de todas as suas relações jurídicas, de maneira que, remanescendo débito não saldado, o credor respectivo pode acionar, em sede própria, os antigos sócios no limite da soma por eles recebida em partilha ou demandar o liquidante por perdas e danos por faltas cometidas no procedimento de liquidação. (...) (TJ-DF 07272872720208070000 DF 0727287-27.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso.

Nessa linha, a liquidação da sociedade empresária sem deixar bens a partilhar enseja a extinção da execução, diante da ausência de polo passivo e impossibilidade jurídica do pedido.

Todavia, o caso não comporta a condenação do exequente a verbas de sucumbência, pois apenas exerceu seu direito de ação, bem como já ficou prejudicado com a liquidação do devedor sem deixar bens a serem excutidos.

Sendo assim, mesmo em havendo resistência do exequente, prevalece o princípio da causalidade para afastar essa condenação, pois do contrário ele seria duplamente prejudicado em detrimento do devedor recalcitrante, o qual nem sequer cumpriu sua obrigação.

Em conclusão, diante das peculiaridades do caso, não é razoável imputar-se ao exequente o pagamento de nenhuma verba de sucumbência, a despeito da extinção da execução.

Posto isso, acolho a objeção de pré-executividade para julgar extinto o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento no no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Sem honorários nem custas remanescentes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:36

Recebidos os autos
18/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705318-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EDSON DA SILVA SANTOS, NEUSA MARIA BEZERRA MOTA 'Despacho Ouça-se a parte exequente a respeito da objeção de pré-executividade manejada por Edson da Silva Santos, no ID 183663129.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 05:51

Recebidos os autos
14/03/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 05:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/01/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA SANTOS em 12/12/2023 23:59.
19/11/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/09/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:01

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:12

Recebidos os autos
26/07/2023 20:11

Outras decisões
23/05/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:46

Recebidos os autos
19/04/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:46

Outras decisões
31/01/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:37

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
06/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2021 11:40

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de BMS ENGENHARIA LTDA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:43

Recebidos os autos
20/04/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de BMS ENGENHARIA LTDA em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 20:57

Recebidos os autos
09/04/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/04/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 10:21

Recebidos os autos
18/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:21

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/03/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:09

Recebidos os autos
23/02/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2021 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/02/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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