29/11/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:44

Transitado em Julgado em 10/11/2023
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:44

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 08:40

Recebidos os autos
10/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:40

Homologada a Transação
31/10/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:38

Recebidos os autos
19/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:38

Deferido o pedido de LEONARDO MENDES LACERDA - CPF: *03.***.*57-53 (PERITO).
10/10/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:04

Recebidos os autos
26/09/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726952-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE REZENDE FILHO, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reparação de danos na qual fora nomeado perito para elaboração do trabalho técnico.

Intimado o perito, este trouxe sua proposta de honorários – ID 157346154, a qual fora impugnada pelo réu TOKIO MARINE SEGURADORA S/A – ID 159812618.

O perito reduziu o valor proposto e esclareceu as razões que o levaram a propor o valor dos seus honorários – ID 162701263.

O réu TOKIO MARINE SEGURADORA S/A novamente impugnou a proposta (ID 164820603).

Diante das impugnações apresentadas, esclareço, primeiramente, que não existem no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito que seja condizente com o trabalho executado.

Analisando os autos, verifico que o perito, ao estimar o valor dos honorários, ponderou o tipo de trabalho, o número de horas a serem despendidas para a sua execução e o valor da hora técnica estipulada no regulamento de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/DF, entidade vinculada ao sistema CREA/CONFEA.

Por outro lado, o réu impugnou a proposta do perito, sob o argumento de que o valor estipulado é excessivo, está muito acima do que é cobrado por outros profissionais em casos análogos, a causa é de baixa complexidade e não exigiria a realização de atividades com grau elevado de dificuldade.

Ocorre que o fato de a parte considerar o valor elevado não é suficiente para a modificação do quantum sugerido.

Caberia ao réu demonstrar o desacerto na proposta, de modo a justificar a sua redução.

Além disso, conforme explanado pelo perito, a realização da perícia exige o gasto de horas com o estudo dos autos; levantamento de dados técnicos; planejamento da perícia; diligências processuais; exame de documentos e fotografias; exame do veículo do autor; análise dos dados coletados; análise da dinâmica do acidente noticiado nos autos; elaboração de laudo pericial com anexo fotográfico, e respostas aos róis de quesitos apresentados pelas partes, de modo que o trabalho a ser realizado não é de baixa complexidade e o valor proposto condiz com as especificidades exigidas para a sua execução.

Assim sendo, para que não haja mais demora no andamento do processo, rejeito as impugnações e fixo os honorários periciais no valor descrito no ID 162701263, ou seja, de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais).

Deposite o réu TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. o valor dos honorários, na quantia acima fixada, pelo prazo de dez dias, na forma do art. 95 do CPC, sob pena de ter que arcar com o ônus, caso a prova não seja produzida.

Realizado o depósito, autorizo o adiantamento do percentual de 50% dos honorários em favor do perito para possibilitar o início dos trabalhos, conforme solicitado no ID 162701263, a ser transferido para a conta bancária ali indicada.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
21/07/2023 09:14

Recebidos os autos
21/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:14

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
18/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:37

Recebidos os autos
29/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2023 07:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 23:42

Recebidos os autos
02/06/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE REZENDE FILHO em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:48

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 00:59

Recebidos os autos
03/03/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:59

Deferido o pedido de LUIZ FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *43.***.*74-07 (REQUERENTE) e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
28/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:13

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
07/02/2023 22:00

Juntada de Petição de réplica
27/12/2022 18:02

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 03:13

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 13:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 18:12

Recebidos os autos
04/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/10/2022 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:53

Recebidos os autos
28/09/2022 00:53

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/09/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703800-11.2023.8.07.0004

Renato da Silva Mafra

Arthur Antunes Fonseca

Advogado: Rodrigo Venancio de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0700925-71.2023.8.07.0003

Geodril Pocos Artesianos LTDA - EPP

Instituto de Psiquiatria e Orientacao Ps...

Advogado: Moises da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0726262-23.2023.8.07.0016

Andre Gomes Passos

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Joao Alberto Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0712875-14.2022.8.07.0003

Claiton Lucio Brilhante Pinheiro

Ilhas do Lago Incorporacao Spe - LTDA

Advogado: Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0729829-62.2023.8.07.0016

Filomena de Sousa Caldas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 11:48

Exibir Processo