10/04/2024 14:42

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:41

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o cabimento da extinção do processo, conforme preceitua o Art. 485, inciso IV e VI, do CPC, quando ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse de agir. 2.

A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da desídia da parte Autora em promover a citação da Ré, permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, bem como a falta de interesse de agir, face a inércia em se manifestar no prazo concedido. 3.

Inexiste violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas quando a ação é extinta por inércia do Autor em dar cumprimento à determinação judicial. 4.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte. 5.

Inaplicabilidade do disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil em razão da ausência de fixação na sentença. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
12/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:29

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 10:10

Recebidos os autos
14/12/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2023 20:50

Recebidos os autos
13/12/2023 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/12/2023 15:46

Recebidos os autos
07/12/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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