02/09/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de HIGOR BARROS ARRAIS em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HIGOR BARROS ARRAIS EXECUTADO: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte executada para realizar o pagamento voluntário do débito, conforme determinado no ID 232386937.

Conforme consignado na decisão, caso o mandado de intimação retorne sem cumprimento, aplicar-se-á, desde já, o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a Defensoria, representante do executado, diante do certificado no ID 237189644, considerando que foi efetivado o despejo, porém o executado não informou novo endereço no qual poderia ser encontrado. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/06/2025 18:51

Recebidos os autos
30/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:51

Deferido o pedido de HIGOR BARROS ARRAIS - CPF: *20.***.*69-36 (EXEQUENTE).
18/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:58

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:02

Recebidos os autos
22/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
22/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 16:28

Recebidos os autos
28/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:28

Outras decisões
25/04/2025 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 14:23

Recebidos os autos
10/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:23

Outras decisões
09/04/2025 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HIGOR BARROS ARRAIS REU: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para decotar da planilha, e cobrança, os valores relativos à multa e honorários advocatícios, considerando que a ré é beneficiária da gratuidade de justiça.

A parte deverá apresentar nova planilha e a petição de cumprimento de sentença. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/03/2025 16:01

Recebidos os autos
17/03/2025 16:01

Outras decisões
11/03/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2025 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 15:22

Recebidos os autos
18/02/2025 15:22

Outras decisões
14/02/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/02/2025 14:59

Processo Desarquivado
06/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 06:04

Recebidos os autos
20/12/2024 06:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 12:08

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de HIGOR BARROS ARRAIS em 25/11/2024 23:59.
17/11/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HIGOR BARROS ARRAIS REU: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por HIGOR BARROS ARRAIS em desfavor de RANIERE COELHO DE OLIVEIRA, por meio da qual objetiva a rescisão do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel situado na Rua 20 norte, lotes 1/3, apartamento 110, residencial Green Park, Águas Claras/ DF, com o consequente despejo da parte ré.

Para tanto, relatou que o contrato de locação foi firmado em 23/06/2023, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, e que o valor pactuado foi de R$ 1.100,00 (e cem reais),cabendo ao locatário o pagamento dos encargos locatícios descritos no Contrato de Locação, com vencimento todo dia 10, sob pena de acréscimo de 10% de multa contratual, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplemento.

Ao final, requereu a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes e o consequente despejo, com a condenação da parte requerida a efetuar o pagamento dos aluguéis, das taxas de condomínio, água e luz e demais débitos acessórios, incluída multa contratual (cláusula VIII), o que totaliza o montante de R$ 8.111,70 (oito mil cento e onze reais e setenta centavos).

A petição inicial veio instruída com os documentos de ID’s 188974127 a 188974140.

Custas iniciais recolhidas (ID 188974142).

Citada (ID 197937931), a parte ré apresentou sua defesa, arguindo ausência de condições financeiras e apresentando proposta de acordo.

Intimada, a parte autora não aderiu à proposta, ratificou os argumentos da inicial e requereu procedência dos pedidos.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Consoante relatado, trata-se de ação de despejo, por falta de pagamento, por meio da qual pretende a parte autora a rescisão do contrato celebrado com a parte ré, cujo objeto consistia na locação do imóvel situado na Rua 20 norte, lotes 1/3, apartamento 110, residencial Green Park, Águas Claras/ DF.

Para tanto, sustentou a parte autora estar o locatário inadimplente com as mensalidades do contrato de locação, além dos demais encargos locatícios.

O contrato de locação tem como causa propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem, em troca de uma retribuição pecuniária.

Nesse contrato, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

A respeito do tema, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 9º, estabelece, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc.

I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual.

No caso em tela, a relação locatícia foi comprovada pelo documento de ID 188974130 a 188974133.

Além disso, a parte requerida reconheceu o inadimplemento do débito, apresentando, inclusive proposta de acordo.

Dessa forma, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a parte ré de adimplir os alugueres e demais encargos locatícios convencionados, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe.

Portanto, são devidos os aluguéis em atraso no período da ocupação do imóvel, especificamente do início do noticiado inadimplemento (outubro de 2023) até a data da efetiva desocupação.

A parte requerida deverá, ainda, arcar com as despesas de condomínio, luz e IPTU referentes ao período supracitado, conforme previsto no contrato.

Quanto aos encargos locatícios, ressalto que, para ter legitimidade para execução desses débitos, a parte autora deverá demonstrar ter efetuado os respectivos pagamentos, a fim de se sub-rogar no direito de cobrança, até o início da fase de cumprimento de sentença.

Igualmente, restando caracterizada a inadimplência da parte requerida, incide a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como a multa decorrente da infração às claúsulas contratuais, conforme previsão inserta no contrato de locação (ID 188974135 – Cláusula VIII).

Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de pintura e reparos do imóvel, deixo de acolhê-lo, pois inexiste qualquer prova acerca de sua modificação ou da existência de irregularidades, tampouco dos custos para retornar ao estado anterior.

A parcial procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, que tinha por objeto o imóvel situado na Rua 20, norte, lotes 1/3, apartamento 110, residencial Green Park, Águas Claras/ DF; b) decretar o despejo do réu, que deverá desocupar o imóvel em quinze dias, nos termos do art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório.

Intime-se pessoalmente.

Expeça-se mandado assim que se der o trânsito em julgado da presente sentença; c) condenar a parte ré a efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos no período de outubro de 2023 até a efetiva desocupação, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, observado o §1º do art. 406 do CC, desde o momento em que se tornaram devidos e multa de mora de 10%, conforme previsão inserta no instrumento contratual; d) condenar a parte ré a efetuar o pagamento dos encargos locatícios (condomínio, taxas de luz e IPTU) inadimplidos pelo requerido relativas ao período da relação locatícia.

Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 24 de outubro de 2024 17:38:05.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/10/2024 18:21

Recebidos os autos
24/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HIGOR BARROS ARRAIS em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HIGOR BARROS ARRAIS REU: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré encontra-se assistida pela Defensoria Pública.

Documentos que comprovam a hipossuficiência acostados no ID 198786372.

DEFIRO a gratuidade de justiça à ré.

Anote-se.

Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, intime-se a ré para se manifestar sobre o documento juntado no ID 206578775.

Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 16:57

Recebidos os autos
21/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a RANIERE COELHO DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*23-15 (REU).
13/08/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2024 10:45

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HIGOR BARROS ARRAIS REU: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
15/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 16:02

Recebidos os autos
02/05/2024 16:02

Outras decisões
30/04/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 13:56

Recebidos os autos
15/04/2024 13:56

Outras decisões
15/04/2024 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2024 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704631-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HIGOR BARROS ARRAIS REU: RANIERE COELHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para corrigir o valor da causa.

O valor da causa deve corresponder à soma das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, § 1º e §2º do CPC.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Deverá ainda juntar a guia e comprovante de recolhimento de custas complementares se houver. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos
11/03/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/03/2024 19:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702087-34.2024.8.07.0014

Irani Flores dos Santos Campos

Flavia Flores Santos e Silva

Advogado: Edson Luiz Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0709306-88.2021.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Dyego Amorim Borges

Advogado: Luiz Carlos Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0702156-90.2020.8.07.0019

Tamila Gomes de Jesus

Mundial Educacional LTDA

Advogado: Eduardo de Vasconcelos Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0037685-47.2015.8.07.0001

Sildeir Rodrigues Fraga

Sonia Fraga de Alvarenga

Advogado: Paulo Marcus Pereira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0724549-61.2023.8.07.0000

Joselita Gomes da Silva

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Advogado: Weslei Jacson de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 16:57

Exibir Processo