04/04/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO BORGES em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718708-58.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95).

A preliminar de complexidade de causa, a afastar a competência do Juizado, suscitada pela parte requerida, merece prosperar, porquanto a demanda, ao contrário do que parece, revela-se complexa.

Senão vejamos: O autor noticiou (em síntese) que “...passou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente.

E sendo alguém de baixíssimo grau de instrução escolar, idosa, que ganhou a vida como tratorista, não foi capaz de reagir imediatamente.

Motivado e diretamente guiado pelo filho, em novembro/2023, decidiu comparecer à uma Agencia Previdenciária e consultar a situação de seu benefício, e foi informada pelo INSS que vem sofrendo descontos fixos mensais de R$ 142,36 (cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referentes ao suposto contrato de nº 8492512, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 5.679,74…”, e que “...não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com os Bancos Requeridos.

E afirma não ter assinado qualquer documento nesse sentido, nem tão pouco autorizou quem quer que seja a fazê-lo em seu nome...”.

Ao final pugnou, dentre outros, pela condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos.

A parte ré contestou os pedidos (ID 184160930) e apresentou contratos supostamente subscritos pela parte autora.

Delineada a questão fática e documental nesses termos, entendo que a necessidade de realização de exame grafotécnico revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se a assinatura constante do contrato apresentado (ID 184160936) é ou não do requerente, porquanto a alegação do suplicado constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na inicial, e repercute diretamente nos desate da questão submetida à apreciação.

Demais disso, analisando as assinaturas constantes dos autos, lançadas nos documentos apresentados (e também confrontando seus dados – ID 178577466), não há que se falar em campo fértil para reconhecimento "prima facie" de falsificação grosseira, a qual se admite apenas para argumentar, e nem é possível se afirmar, com certeza, se a pessoa que fala no áudio colacionado é ou não, de fato, o requerente, sobretudo porque ele nega a contratação.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.(...) 2.

Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas considerações, JULGO extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:20

Recebidos os autos
13/03/2024 14:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/03/2024 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/03/2024 21:14

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:14

Desentranhado o documento
04/03/2024 21:14

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/02/2024 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:37

Recebidos os autos
16/02/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/02/2024 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 12:03

Recebidos os autos
02/02/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:12

Recebidos os autos
20/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 09:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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