02/04/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:50

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706677-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME EXECUTADO: FLORIDA MALL FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciados nas duplicatas nsº 10744440 (R$ 602,81), 1098810 (R$ 357,32) e 1098951 (R$ 395,80).

Verifica-se, no entanto, que os referidos títulos são os mesmos que instruíram a ação nº 0731480-08.2022.8.07.0003, que tramitou perante este mesmo Juízo, mas restou extinta em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora do devedor e, ante a inércia do credor em informar o endereço atualizado da parte executada, após o esgotamento das diligências cabíveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Desse modo, a considerar que o entendimento atual das Turmas Recursais é no sentido de que, mesmo autorizada pelo art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução pela ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora essa decisão não possui caráter terminativo, ante a insatisfação da obrigação, sendo, nesses casos, facultado à parte exequente solicitar o desarquivamento do feito, mediante a indicação de medidas úteis e efetivas para a satisfação do crédito perseguido, deveria, pois, a parte exequente ter protocolado o pedido de prosseguimento da execução no bojo da ação executiva (0731480-08.2022.8.07.0003), através de mera petição.

Desse modo, resta ausente o interesse processual de agir da exequente no caso, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérico, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
07/03/2024 18:13

Recebidos os autos
07/03/2024 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/03/2024 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2024 18:19

Recebidos os autos
05/03/2024 18:19

Determinação de redistribuição por prevenção
04/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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