06/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:58

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

ORÇAMENTÁRIO.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

PROCESSO LEGISLATIVO.

FUNDOS FINANCEIROS.

CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO PELO PODER LEGISLATIVO.

FUNDO DE AMPARO AOS ANIMAIS DE TRAÇÃO (FAAT).

INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VÍCIO DE INICIATIVA.

INGERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1.

A criação de fundos de natureza financeira se insere na competência privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, apresentando vício formal o estabelecimento do Fundo de Amparo aos Animais de Tração – FAAT (artigos 28 a 31 da Lei Distrital 5.756/16 oriundo de projeto de lei de iniciativa da Câmara Legislativa.

Precedentes TJDFT. 2.

A Poder Legislativo local desviou-se do espaço de conformação ao exercício da atividade legiferante, colidindo, em especial, com a normatividade dos artigos 71, inciso IV; 100, inciso VI; 149, §6º; e 157, inciso IX e §4º, inciso III, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao criar fundo de natureza financeira destinado a canalizar recursos para a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI/DF), razão que, indevidamente, também repercute no incremento de despesas e na gestão do orçamento pelo Poder Executivo. 3.

Pedido julgado procedente para declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Distrital 5.756/2016.
24/09/2024 18:09

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 00:32

Recebidos os autos
07/08/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/08/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:14

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:29

Recebidos os autos
10/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/04/2024 08:34

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUIÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

ORÇAMENTÁRIO.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

PROCESSO LEGISLATIVO.

LIMINAR.

CAUTELAR.

COGNIÇÃO SUMÁRIA.

JUÍZO DE PROBABILIDADE.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA.

CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO.

FUNDO DE AMPARO AOS ANIMAIS DE TRAÇÃO (FAAT).

INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS.

CONCESSÃO DA LIMINAR.

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 1.

A concessão da medida cautelar nas ações do controle objetivo de constitucionalidade exige, cumulativamente, a demonstração da relevância da fundamentação quanto à inconstitucionalidade do dispositivo impugnado com base na probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e aa comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), observado que o deferimento da medida é exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. 2.

A criação de fundos de natureza financeira insere-se na competência privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, apresentando vício originário o estabelecimento do Fundo de Amparo aos Animais de Tração – FAAT (artigos 28 a 31 da Lei Distrital 5.756/16), oriundo de iniciativa legislativa de Parlamentar Distrital. 3.

Nos limites da cognição sumária imposta à fase processual, está delineada a probabilidade do direito invocado pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade na medida a análise dos componentes formais e materiais dos dispositivos impugnados sinalizam violação à regra de iniciativa legislativa para a criação do FAAT, cuja competência imposta para iniciativa pela Lei Orgânica do Distrito Federal é do Chefe do Poder Executivo (artigos 71, §1º, inciso IV; 100, inciso VI; 149, §6º; e 151, IX e §4º, todos da LODF). 4.

O perigo da demora está amparado na busca do reequilíbrio entre os Poderes pela aparente distensão das competências de iniciativa legislativa quanto à instituição do fundo financeiro, ordenação cautelar que propiciará a desvinculação imediata das receitas orçamentárias ao respectivo fundo sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. 5.

Medida cautelar concedida para suspender os efeitos do suspender os efeitos dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Distrital 5.756/2016, com efeito ‘ex nunc’ e eficácia ‘erga omnes’, até o julgamento final da presente demanda.
11/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:50

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 21:53

Recebidos os autos
23/11/2023 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:54

Recebidos os autos
24/10/2023 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/10/2023 17:43

Recebidos os autos
23/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
23/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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