02/04/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:28

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:22

Processo Desarquivado
14/03/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714119-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIO SERGIO FERRARI Inquérito Policial nº: 730/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA No presente caso, as partes celebraram acordo de não persecução penal (ID 174086144), o qual restou homologado (ID 174126315).

Em manifestação de ID 189536715, o Órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições ajustadas no Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

De fato, as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, como dão conta os documentos de IDs 189497103 e 189497107, impondo-se seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO SERGIO FERRARI, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas, oficiando-se à Distribuição.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado para as partes, ante a ausência de interesse recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 12 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 13:54

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 12:50

Recebidos os autos
12/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/03/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
11/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/03/2024 17:56

Recebidos os autos
09/03/2024 17:56

Outras decisões
07/03/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:20

Expedição de Alvará.
19/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:13

Recebidos os autos
22/11/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:34

Expedição de Ofício.
05/10/2023 15:27

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:08

Recebidos os autos
03/10/2023 19:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:46

Recebidos os autos
09/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
09/08/2023 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 03:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 03:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 03:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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