25/06/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:21

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:19

Recebidos os autos
17/05/2024 15:19

Prejudicado o recurso
16/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 16:15

Recebidos os autos
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/04/2024 18:12

Recebidos os autos
29/04/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/04/2024 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2024 02:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 19:37

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:36

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 17:57

Desentranhado o documento
03/04/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 17:56

Desentranhado o documento
26/03/2024 15:26

Recebidos os autos
26/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0750567-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ALBERTO CHAVES D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, o Banco Bradesco S/A, pretende obter a reforma do ato judicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, em sede de processo de execução, indeferiu a realização de pesquisa via Infoseg módulo MTE/RAIS para localizar registros de vínculo empregatício ativo do devedor.

Em suas razões, o recorrente sustenta que, após as partes entabularem um acordo, agravado não cumpriu com o pagamento das parcelas pactuadas.

Argumenta que foram feitas pesquisas junto a outros sistemas de busca de ativos sem obter êxito.

Suscita que a penhora de rendimentos é encampada pelos tribunais superiores desde que não afete a subsistência do devedor.

Requer o efeito suspensivo sob o fundamento de risco de dano irreparável e alega que a jurisprudência atual admite o uso do Infoseg, restando comprovado o direito alegado.

Pugna pelo provimento do presente agravo para que seja deferida a realização de pesquisa via Infoseg, módulo MTE/RAIS, a fim de localizar registros de vínculo empregatício ativo do agravado. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Em análise feita em sede de summaria cognitio, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do fato de o agravante ficar privado de receber o seu crédito, tendo em vista que a demora na prestação jurisdicional poderá resultar no insucesso da execução.

O mesmo não pode ser dito, entretanto, com relação à probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, o que, em princípio, não parece ser o caso dos autos.

Desse modo, como bem consignado pelo magistrado singular, e, ao menos nesse momento processual, parece que “se trata de medida inócua a identificação de eventual vínculo empregatício da parte executada, haja vista o entendimento deste Juízo no sentido de que a verba salarial, ainda que parcial, é absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, DF, em 06 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
08/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:00

Expedição de Ofício.
06/03/2024 18:51

Recebidos os autos
06/03/2024 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/11/2023 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738040-38.2023.8.07.0000

Luciana Macedo Soares Pinetti

Chinelo Mania Eireli

Advogado: Rosene Carla Barreto Cunha Castro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0738040-38.2023.8.07.0000

Luciana Macedo Soares Pinetti

Chinelo Mania Eireli

Advogado: Rosene Carla Barreto Cunha Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0750785-50.2023.8.07.0000

Clausio Valerio Gomes do Rego

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Debora Assis Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0708894-15.2024.8.07.0000

Delzione Janaina de Lima dos Santos

Ministerio Publico

Advogado: Caio Saraiva Lima e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0716062-13.2021.8.07.0020

Hugo Vinicius Bontempo de Lima

Andressa Kitschke

Advogado: Gilson Moreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 17:28

Exibir Processo