24/05/2024 16:19

Baixa Definitiva
24/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:18

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de NAYANE KARINNE SARAIVA PINTO em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PRELIMINARES.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REJEITADA.

EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO.

OBRA FINALIZADA E HABITADA.

DEMOLIÇÃO.

INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.

NECESSIDADE.

ART. 133 DA LEI 6.138/2018.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 1.1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte. 2.

O art. 22 da Lei nº 6.138/2018, dispõe que toda construção somente pode ser iniciada após a obtenção da licença para construção.

Assim, a licença para construção, concretizada por meio do alvará, é condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 3.

Detectada a construção irregular em terreno público, é dever, e não faculdade, do Distrito Federal, por meio do órgão competente, proceder, inicialmente, à intimação demolitória, e, caso não cumprida pelo ocupante irregular, à derrubada da obra em desacordo com as normas de ordem pública, consoante previsão do art. 133 do Código de Edificações do Distrito Federal. 3.1 A imediata demolição, independentemente de intimação administrativa, somente seria possível na hipótese de obra inicial ou ainda em desenvolvimento. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
13/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:20

Conhecido o recurso de NAYANE KARINNE SARAIVA PINTO - CPF: *33.***.*99-37 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 19:24

Recebidos os autos
10/01/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/01/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:14

Recebidos os autos
14/12/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NAYANE KARINNE SARAIVA PINTO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:50

Recebidos os autos
31/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/10/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 13:13

Recebidos os autos
02/10/2023 13:13

Determinada Requisição de Informações
02/10/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/09/2023 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2023 18:19

Recebidos os autos
25/09/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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