28/06/2024 20:17

Baixa Definitiva
28/06/2024 20:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:54

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE TRÊS ANOS A SER OBSERVADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I.

A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, artigo 921, §§ 4º e 6º, parte final), o que no caso concreto ocorreu em 08 de abril de 2019.

II.

A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.

III.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (“arquivamento” provisório).

IV.

Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.

V.

Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).

VI.

No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em nota promissória é de três anos, conforme estabelecido em legislação específica (Decreto n. 57.663/66, artigo 70), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.

VII.

Findo em 08 de abril de 2020 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 28 de agosto de 2023, em razão do disposto na Lei 14.010/2020.

VIII.

De outro giro, não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado.

IX.

Inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do apelado na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva diante da nova redação do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil, em que a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.

X.

Apelação desprovida.
29/05/2024 17:07

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 19:23

Recebidos os autos
10/04/2024 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/04/2024 08:46

Recebidos os autos
10/04/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/04/2024 14:43

Recebidos os autos
09/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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