07/10/2024 17:23

Baixa Definitiva
07/10/2024 17:15

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE SOUZA NEVES DIAS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Distrito Federal para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

Quanto à contradição, a embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
04/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:14

Recebidos os autos
02/09/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:01

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:03

Recebidos os autos
05/08/2024 19:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/08/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:41

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:15

Recebidos os autos
18/07/2024 15:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:31

Recebidos os autos
05/07/2024 14:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:11

Recebidos os autos
13/06/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/06/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:21

Recebidos os autos
11/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719705-83.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Antonio Mauricio Saraiva da Silva

Advogado: Adriana Valeriano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0716153-84.2017.8.07.0007

Paulo Goncalves Mota

Lilian de Castro Lopes

Advogado: Weslley Versiani da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2017 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0708469-82.2024.8.07.0001

Yuri Geraldo de Souza Borges

Instituto Aocp

Advogado: Geraldo Antonio Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0708469-82.2024.8.07.0001

Yuri Geraldo de Souza Borges

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0709017-13.2024.8.07.0000

Hudson Nunes Machado

Juiza do Juizado de Violencia Domestica ...

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 19:27

Exibir Processo