14/10/2024 13:22

Baixa Definitiva
14/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:30

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

APTIDÃO FÍSICA.

TESTE.

GRAVAÇÕES.

CANDIDATO.

ACESSO.

AMPLA DEFESA.

CONTRADITÓRIO.

PRERROGATIVA LEGAL.

NEGATIVA.

ILEGALIDADE. 1.

O art. 42-A, caput e parágrafo único, da Lei Distrital n. 4.949/2012 determina a obrigatoriedade de gravação das provas físicas realizadas em concursos públicos distritais.

Os referidos dispositivos ainda asseguram aos candidatos o acesso a essas gravações em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso público. 2.

A negativa de disponibilização da gravação do teste físico realizado para ingresso em concurso público viola o princípio da publicidade dos atos administrativos e cria dificuldade indevida para a interposição de recurso e acesso ao Poder Judiciário. 3.

Remessa necessária desprovida.
19/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 11:08

Recebidos os autos
05/07/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/07/2024 18:54

Recebidos os autos
05/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/07/2024 19:10

Recebidos os autos
01/07/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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