02/05/2024 22:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 22:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:59

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de REJANE OLIVEIRA ROSA LEITE em 30/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0745175-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: REJANE OLIVEIRA ROSA LEITE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV contra decisão (ID 173077733) da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por REJANE OLIVEIRA ROSA LEITE, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões (ID 52630507), alegam que: 1) os índices pelos quais o Distrito Federal atualiza os créditos tributários devem ser considerados; 2) o INPC é o índice aplicável até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 14/02/2017; 3) apenas após a referida data é possível a correção do débito pela Taxa Selic; 4) há risco de expedição de RPV enquanto pendente de controvérsia a definição sobre os índices de correção.

Requerem, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a tutela antecipada recursal para suspender ou cancelar as RPVs que já tiverem sido expedidas.

No mérito, o provimento do recurso para decotar o excesso de execução.

Sem preparo, diante da isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 53247784).

Intimado para se manifestar acerca da Decisão (ID 183187941) proferida nos autos de origem, o DF requereu a desistência do recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal. É o relatório.

Decido.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Ao consultar o sistema PJe de primeira instância, verifica-se que, em 09/01/2024, o juízo determinou no processo originário (ID 183187941): "Retornem os autos à Contadoria Judicial para que faça seus cálculos com a aplicação: a) INPC é o índice aplicável até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 13/2/2017, e b) a partir de 14/2/2017 a aplicação da Selic (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.” - grifou-se.

Observado que esse era o objeto do recurso, o DF foi intimado para se manifestar sobre a perda superveniente do objeto do recurso.

Na oportunidade, requereu a desistência do recurso.

Ao considerar que a decisão (ID 183187941) aplicou o índice requerido pelo DF, houve a perda superveniente do objeto do recurso.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília-DF, 6 de março de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
11/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:26

Recebidos os autos
06/03/2024 08:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
29/02/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:40

Recebidos os autos
19/02/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de REJANE OLIVEIRA ROSA LEITE em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
12/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:11

Recebidos os autos
09/11/2023 07:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/10/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:30

Recebidos os autos
25/10/2023 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:53

Recebidos os autos
23/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/10/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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