29/04/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/04/2024 21:10

Transitado em Julgado em 26/04/2024
08/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PREVISÃO LEGAL.

ENCARGOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

DÉBITO REMANESCENTE. 1.

Ausente, no título executivo judicial, distribuição expressa, entre os litisconsortes, da responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e verba honorária, incide a solidariedade prevista no art. 87, § 2º, do CPC.

A condenação solidária acarreta a possibilidade de o exequente exigir de um ou de todos os devedores a totalidade da dívida e, satisfeita a dívida parcialmente, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante. 2.

O pagamento de metade da verba honorária por um dos agravados/executados não suprime o direito do agravante/exequente de lhe exigir a obrigação integral, considerando-se a responsabilidade solidária prevista na lei, inclusive no que tange aos encargos do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a multa e os honorários de 10% nele prevista passa a integrar o débito remanescente. 3.

Recurso conhecido e provido.
12/03/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:11

Conhecido o recurso de PEDRO CARDOZO NUNES DA SILVA - CPF: *48.***.*20-65 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 19:05

Recebidos os autos
24/11/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/11/2023 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:19

Recebidos os autos
03/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/10/2023 18:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/10/2023 18:13

Juntada de Petição de comprovante
30/10/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

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