26/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0705070-53.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA REU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro o processamento do cumprimento de sentença, vez que transitado em julgado o acordão que julgou improcedente a ação rescisória, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em execução (ID 62987300 - Pag. 12), por estar o pedido apresentado pelo Distrito Federal adequado aos requisitos exigidos pelo art. 524, do CPC, e por não se vislumbrar, em uma primeira vista, excesso no valor apontado como devido.

Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, por publicação oficial na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), sob pena de sujeitar-se à incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 523, §1º, do CPC).

Advirta-se o executado, ainda, que, findo o prazo para pagamento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Findo os prazos estabelecidos na presente decisão e não havendo manifestação do executado, intime-se o Distrito Federal para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de junho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
12/06/2025 18:09

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 18:02

Recebidos os autos
12/06/2025 18:02

Outras Decisões
04/06/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:43

Recebidos os autos
06/05/2025 15:43

Outras Decisões
05/05/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/05/2025 16:30

Processo Desarquivado
01/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:05

Expedição de Alvará.
14/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 19:35

Recebidos os autos
12/11/2024 19:35

Outras Decisões
12/11/2024 19:09

Desentranhado o documento
12/11/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/11/2024 16:22

Recebidos os autos
11/11/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:43

Recebidos os autos
11/11/2024 15:43

Outras Decisões
06/11/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:55

Recebidos os autos
02/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:20

Recebidos os autos
16/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:15

Recebidos os autos
16/09/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Alfeu Machado.
10/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em 16/08/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:43

Recebidos os autos
20/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/08/2024 16:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
17/08/2024 14:49

Recebidos os autos
17/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Câmara Cível
17/08/2024 14:48

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2024 11:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
07/03/2024 00:06

Recebidos os autos
07/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:06

Recebidos os autos
07/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 14:23

Recebidos os autos
23/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/12/2023 16:17

Juntada de Petição de agravo
16/11/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:50

Recebidos os autos
08/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:50

Recebidos os autos
08/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:50

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/10/2023 14:40

Recebidos os autos
30/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/08/2023 15:20

Recebidos os autos
24/08/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:29

Conhecido o recurso de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA - CPF: *86.***.*35-49 (AUTOR) e não-provido
26/07/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:33

Recebidos os autos
22/06/2023 16:03

Recebidos os autos
22/06/2023 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:43

Recebidos os autos
07/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/06/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:19

Recebidos os autos
22/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2023 14:05

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2023 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 15/05/2023.
12/05/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:42

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 15:15

Recebidos os autos
25/04/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:24

Recebidos os autos
23/03/2023 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
08/03/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:21

Recebidos os autos
24/02/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/02/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/02/2023 23:13

Recebidos os autos
23/02/2023 23:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:07

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Retirado
27/01/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:18

Recebidos os autos
24/01/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 19:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
24/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:03

Recebidos os autos
14/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
13/12/2022 18:47

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:27

Recebidos os autos
24/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
24/10/2022 15:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
31/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/05/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/05/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:33

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2022 09:30

Recebidos os autos
28/03/2022 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/03/2022 18:38

Recebidos os autos
25/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:36

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 18:36

Desentranhado o documento
25/03/2022 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/03/2022 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2022 17:01

Recebidos os autos
21/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/03/2022 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/03/2022 16:13

Recebidos os autos
17/03/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/03/2022 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/03/2022 19:32

Recebidos os autos
03/03/2022 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/02/2022 18:31

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2022 20:54

Recebidos os autos
31/01/2022 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/12/2021 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/12/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:30

Recebidos os autos
23/11/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/11/2021 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
13/11/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:32

Recebidos os autos
09/11/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 19:30

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:23

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2021 15:48

Conclusos para Relator(a)
03/11/2021 15:08

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2021.
09/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 07:10

Recebidos os autos
07/10/2021 07:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 07:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/10/2021 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/10/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:27

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:55

Recebidos os autos
19/08/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/08/2021 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/08/2021 16:19

Juntada de Petição de réplica
29/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 29/07/2021.
28/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 20:15

Recebidos os autos
26/07/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 19:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/07/2021 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/07/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:03

Recebidos os autos
31/05/2021 16:03

Recebida a emenda à inicial
31/05/2021 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/05/2021 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/05/2021 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 15:27

Recebidos os autos
03/05/2021 15:27

Emenda à inicial
03/05/2021 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/05/2021 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/04/2021 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2021 02:17

Publicado Decisão em 07/04/2021.
08/04/2021 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 15:23

Recebidos os autos
06/04/2021 15:23

Emenda à inicial
06/04/2021 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/04/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/04/2021 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
05/04/2021 15:19

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:13

Recebidos os autos
30/03/2021 18:13

Declarar juízo competente monocraticamente
30/03/2021 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/03/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/02/2021 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/02/2021 17:06

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:04

Recebidos os autos
25/02/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/02/2021 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/02/2021 23:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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