03/07/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:04

Recebidos os autos
24/06/2024 18:04

Determinado o arquivamento
20/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:12

Decorrido prazo de RODRIGO CALDAS SILVA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:21

Recebidos os autos
04/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710977-93.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO CALDAS SILVA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 11:33

Recebidos os autos
30/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:14

Recebidos os autos
29/04/2024 15:14

Deferido o pedido de RODRIGO CALDAS SILVA - CPF: *28.***.*35-49 (REQUERENTE).
23/04/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:55

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO CALDAS SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:46

Recebidos os autos
21/03/2024 12:46

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/03/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710977-93.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO CALDAS SILVA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de conhecimento proposto por RODRIGO CALDAS SILVA em face de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, partes qualificadas, sob o fundamento de descumprimento contratual e a não entrega da motocicleta elétrica, ocasionando danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, não se discute que a parte autora efetuou o integral pagamento da moto no valor de R$ 24.490,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais), conforme comprovantes de pagamento constante do ID 179142641.

A expectativa da parte autora era a entrega da motocicleta em novembro de 2022, sendo adiado para abril de 2023 e por fim em agosto de 2023.

Ocorre que diante da injustificada demora da ré, a parte autora optou por desistir do negócio, finalidade esta que é legítima, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Até o presente momento não houve qualquer comprovação de entrega da motocicleta, muito menos de restituição da referida quantia disponibilizada pela parte requerente, razão pela qual merece guarida o pedido de rescisão do contrato e devolução da quantia paga.

Quanto ao empréstimo para aquisição de outro veículo, esta questão não guarda causalidade direta com o inadimplemento contratual, razão pela qual não pode ser responsabilizada a parte ré, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa.

Passo à análise do pedido de reparação por danos morais.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e.

Superior Tribunal de Justiça: “(...). 1.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012).

No caso em questão não há qualquer conduta praticada pelas requeridas que extrapole o inadimplemento contratual pelo defeito do negócio jurídico, capaz de causar ofensa a honra da parte autora.

Com tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré a restituir em favor da autora a quantia de R$ 24.490,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais), que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data do desembolso, e com inclusão de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao réu que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos
06/03/2024 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2024 20:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/02/2024 15:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 02:29

Recebidos os autos
22/02/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 07:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 07:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/11/2023 11:48

Recebidos os autos
27/11/2023 11:48

Outras decisões
24/11/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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