15/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:37

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS.

SNIPER.

AUSÊNCIA DE DEMANDA ORIGINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Devido a seu alto impacto na criação jurisprudencial, na interferência na convicção íntima dos magistrados, na suspensão de todos os processos que tratam da matéria e na repercussão que pode causar nas relações privadas entre os jurisdicionados, a admissão e julgamento do IRDR são cercados de múltiplos cuidados e requisitos, um dos quais até mesmo realização de oitiva de órgãos ou entidades interessadas e realização de audiências públicas. 2.

A ausência do requisito da existência de demanda originária ainda pendente de julgamento impede a admissão do IRDR, que não serve ao propósito de revisão de julgamento desfavorável. 3.

A matéria submetida à fixação de tese vinculante, quando eminentemente fática, não preenche o requisito previsto no inciso I do art. 976 do CPC, que exige matéria "unicamente de direito". 4.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido.
11/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:32

Negado seguimento ao recurso
05/03/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:03

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:46

Recebidos os autos
02/10/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/10/2023 17:38

Recebidos os autos
02/10/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmara de Uniformização
02/10/2023 15:13

Recebidos os autos
02/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao NUGEP
02/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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