13/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:12

Recebidos os autos
06/06/2025 17:12

Outras decisões
06/06/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:48

Expedição de Carta.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Samambaia.
27/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:48

Recebidos os autos
26/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
21/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:52

Recebidos os autos
14/05/2025 15:52

Outras decisões
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0709916-52.2022.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REU: ANTONIO DE FREITAS LUIZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos em razão do pedido formulado pela advogada Camila Aparecida Nunes de Matos, que requer sua exclusão dos autos sob o argumento de que não representa nenhuma das partes (ID n. 235128235).

Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se a existência de substabelecimento sem reserva de poderes em favor da referida advogada (ID n. 133785080), para o patrocínio dos interesses da assistente de acusação Em segredo de justiça.

Ressalte-se, ainda, que há manifestação da advogada nos autos (ID n. 156587294).

Diante disso, intime-se a advogada para, querendo, apresente a comunicação da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil ou esclareça a situação envolvendo o nome dela.

Intime-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
13/05/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
13/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:01

Recebidos os autos
09/05/2025 18:01

Outras decisões
09/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:24

Recebidos os autos
08/04/2025 13:24

Outras decisões
08/04/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Número do processo: 0709916-52.2022.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Assistente de acusação: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Réu: ANTONIO DE FREITAS LUIZ FILHO DESPACHO Venha procuração assinada na plataforma gov, tendo em vista a não validação do arquivo pelo site da assinatura digital.

Ressalto que a assinatura digital, por óbvio, exige o upload do arquivo original para a conferência.

Comunique-se com urgência.

Despacho assinado eletronicamente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
27/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:33

Recebidos os autos
26/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
24/10/2024 13:15

Recebidos os autos
24/10/2024 13:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
23/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:14

Recebidos os autos
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0709916-52.2022.8.07.0009 AGRAVANTE: ANTÔNIO DE FREITAS LUIZ FILHO AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO DE FREITAS LUIZ FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709916-52.2022.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ANTONIO DE FREITAS LUIZ FILHO EMBARGADO: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709916-52.2022.8.07.0009 RECORRENTE: ANTONIO DE FREITAS LUIZ FILHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO.

TENTATIVA.

TRÊS VÍTIMAS.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

SEGUNDA FASE.

ATENUANTE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

ENUNCIADO SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

TERCEIRA FASE.

TENTATIVA.

ITER CRIMINIS.

FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o Enunciado Sumular de nº 713, do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2.

Inexiste qualquer nulidade, seja ela relativa ou absoluta, ocorrida após a pronúncia, a ser declarada, tanto que a defesa técnica não registrou, oportunamente, em ata de julgamento, qualquer inconformidade em relação ao procedimento adotado na sessão do Tribunal do Júri. 3.

Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando houver dissonância entre o que resolveram os jurados e o que constou na sentença ou quando existir erro na sentença prolatada, o que não se constatou no caso dos autos. 4.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 593, inciso III, alínea ?d?, autoriza que se anule o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, tão somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença restar arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, não encontrando amparo em qualquer prova judicial, o que não se verifica nos autos. 5.

Nos recursos interpostos com base no art. 593, inciso III, alínea ?c?, do CPP, o Tribunal deve limitar-se a verificar a ocorrência de erro ou de injustiça na aplicação da privativa de liberdade e a corrigir eventuais distorções, nos termos do artigo 593, § 2º, do Código de Processo Penal. 6.

Apresentada fundamentação idônea, no sentido de se demonstrar que as consequências do crime ultrapassam o comum ao delito e denotam reprovabilidade acentuada, imperiosa é a manutenção de sua valoração negativa. 7.

Nos termos do Enunciado Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Assim, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena base já fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, não há como reduzi-la a patamar ainda mais baixo. 8.

Nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 9.

Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado, para eleger a fração entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) no caso concreto, deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito. 10.

Apelação criminal conhecida e não provida.

Rejeitadas as nulidades arguidas.

No recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 619, ambos do Código de Processo Penal, suscitando negativa de prestação jurisdicional.

Assevera que o órgão julgador foi omisso ao não analisar a tese defensiva sobre erro de fato quanto à interposição e recebimento de recurso de apelação interposto.

Pondera sobre a presença de contradição em atos judiciais.

Aduz que houve interferência no resultado do julgamento, pois foram mantidos atos processuais do Juízo Presidente do Tribunal do Júri com a etiqueta de nulidade.

Articula, ainda, que os quesitos e o registro audiovisual do depoimento de testemunha não foram disponibilizados à defesa, caracterizando seu cerceamento.

Pontua acerca da ausência de paridade de armas entre a defesa e a acusação e da prevalência integral das manifestações do MPDFT sobre a defesa.

Acrescenta que o ato de intimar o recorrente para complementar as razões de apelação foi sem base legal.

Afirma que “sustentou inexistir fundamento legal para complemento de razões de apelação, de modo que, indicou a presença de preclusão para tal providência”.

Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos.

Em sede de recurso extraordinário, após mencionar a existência de repercussão geral da matéria e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta afronta ao artigo 5º, incisos LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade recursal.

Repele a fruição de provas ilícitas para amparar condenação penal.

Destaca a prevalência da presunção de inocência como premissa fundamental da CF.

Pede que as publicações sejam feitas em nome dos advogados RÔMULO P.

RAMALHO, OAB/DF 36.661, RODRIGO A.

B.

MONTEZUMA, OAB/DF 54.645 e MARCO A.

A.

CORTIZO, OAB/DF 15.661.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 619 do CPP, porquanto “Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida” (AgRg no AREsp n. 1.946.696/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do CPP.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe apelo especial no que se refere às demais teses recusais em debate, pois “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).

A corroborar: AgInt no REsp n. 2.130.734/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.

O recurso extraordinário, por seu turno, também não reúne condições de trânsito no tocante à indicada transgressão ao artigo 5º, incisos LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o “Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema” (ARE 1334384 AgR / SP, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, DJe 20/9/2021).

No mesmo sentido, veja-se o ARE 1477484 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024.

Demais disso, eventual apreciação das teses recursais demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 279 da Súmula do STF.

Por fim, determino que as publicações sejam feitas em nome dos advogados RÔMULO P.

RAMALHO, OAB/DF 36.661, RODRIGO A.

B.

MONTEZUMA, OAB/DF 54.645 e MARCO A.

A.

CORTIZO, OAB/DF 15.661.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0709916-52.2022.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ANTONIO DE FREITAS LUIZ FILHO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO D E S P A C H O Remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face dos embargos de declaração opostos por Antônio de Freitas Luiz Filho ao ID 56985250.

Após, intimem-se as vítimas ‘Miriam Soares de Oliveira’ e ‘Felipe Wellington Nery Alves Mariano’, admitidas como assistentes de acusação pela decisão de ID 40459980, para apresentarem contrarrazões ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem-me conclusos.

Brasília, 18 de março de 2024.

Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO.

TENTATIVA.

TRÊS VÍTIMAS.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

SEGUNDA FASE.

ATENUANTE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

ENUNCIADO SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

TERCEIRA FASE.

TENTATIVA.

ITER CRIMINIS.

FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o Enunciado Sumular de nº 713, do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2.

Inexiste qualquer nulidade, seja ela relativa ou absoluta, ocorrida após a pronúncia, a ser declarada, tanto que a defesa técnica não registrou, oportunamente, em ata de julgamento, qualquer inconformidade em relação ao procedimento adotado na sessão do Tribunal do Júri. 3.

Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando houver dissonância entre o que resolveram os jurados e o que constou na sentença ou quando existir erro na sentença prolatada, o que não se constatou no caso dos autos. 4.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 593, inciso III, alínea “d”, autoriza que se anule o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, tão somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença restar arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, não encontrando amparo em qualquer prova judicial, o que não se verifica nos autos. 5.

Nos recursos interpostos com base no art. 593, inciso III, alínea “c”, do CPP, o Tribunal deve limitar-se a verificar a ocorrência de erro ou de injustiça na aplicação da privativa de liberdade e a corrigir eventuais distorções, nos termos do artigo 593, § 2º, do Código de Processo Penal. 6.

Apresentada fundamentação idônea, no sentido de se demonstrar que as consequências do crime ultrapassam o comum ao delito e denotam reprovabilidade acentuada, imperiosa é a manutenção de sua valoração negativa. 7.

Nos termos do Enunciado Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Assim, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena base já fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, não há como reduzi-la a patamar ainda mais baixo. 8.

Nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 9.

Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado, para eleger a fração entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) no caso concreto, deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito. 10.

Apelação criminal conhecida e não provida.

Rejeitadas as nulidades arguidas.
02/10/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:18

Recebidos os autos
01/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 13/07/2023.
12/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:09

Recebidos os autos
10/07/2023 18:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2023 06:00.
21/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:37

Recebidos os autos
19/06/2023 09:37

Outras decisões
16/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:46

Recebidos os autos
28/04/2023 16:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/04/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/04/2023 12:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:16

Recebidos os autos
24/04/2023 13:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/04/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:13

Transitado em Julgado em 17/04/2023
22/04/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 15:22

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 17/04/2023 09:30 Tribunal do Júri de Samambaia.
19/04/2023 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 19:05

Juntada de ata
13/04/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 00:58

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:58

Publicado Edital em 28/03/2023.
28/03/2023 00:36

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:10

Expedição de Edital.
23/03/2023 17:42

Expedição de Ofício.
23/03/2023 17:27

Expedição de Ofício.
23/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:47

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 17/04/2023 09:30 Tribunal do Júri de Samambaia.
21/03/2023 18:44

Recebidos os autos
21/03/2023 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:23

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:56

Recebidos os autos
13/03/2023 18:56

Outras decisões
13/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 15:49

Desentranhado o documento
13/03/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:21

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:39

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 06:48

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 06:48

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:35

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:57

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:09

Recebidos os autos
18/10/2022 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:35

Recebidos os autos
18/10/2022 14:35

Outras decisões
17/10/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
28/09/2022 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 07:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 20:28

Recebidos os autos
19/09/2022 20:28

Outras decisões
19/09/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/09/2022 12:11

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:31

Recebidos os autos
15/09/2022 15:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:00

Recebidos os autos
06/09/2022 18:00

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
06/09/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:59

Recebidos os autos
31/08/2022 14:59

Outras decisões
31/08/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
31/08/2022 12:13

Juntada de Certidão
30/08/2022 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:25

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:56

Recebidos os autos
23/08/2022 19:56

Proferida Sentença de Pronúncia
23/08/2022 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
22/08/2022 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 20:26

Recebidos os autos
12/08/2022 20:26

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/08/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:47

Recebidos os autos
10/08/2022 18:47

Outras decisões
10/08/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:46

Recebidos os autos
09/08/2022 12:46

Outras decisões
08/08/2022 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/08/2022 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 13:40, Tribunal do Júri de Samambaia.
04/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:21

Recebidos os autos
29/07/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 16:50

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 18:17

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:02

Expedição de Ofício.
25/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:36

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:35

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:31

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:30

Expedição de Ofício.
25/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:54

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 13:40, Tribunal do Júri de Samambaia.
25/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:48

Expedição de Certidão.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:08

Recebidos os autos
21/07/2022 18:08

Decisão interlocutória - manutenção internação provisória
21/07/2022 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/07/2022 17:43

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:13

Recebidos os autos
11/07/2022 15:13

Decisão interlocutória - manutenção internação provisória
11/07/2022 15:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/07/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 15:03

Desentranhado o documento
11/07/2022 14:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/07/2022 14:48

Recebidos os autos
11/07/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:42

Expedição de Ofício.
07/07/2022 17:35

Recebidos os autos
07/07/2022 17:35

Deferido o pedido de
07/07/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 19:09

Recebidos os autos
06/07/2022 19:09

Outras decisões
06/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:35

Recebidos os autos
05/07/2022 18:35

Outras decisões
05/07/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
05/07/2022 01:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 01:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 01:13

Expedição de Ofício.
04/07/2022 18:23

Recebidos os autos
04/07/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:23

Declarada incompetência
04/07/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/07/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/07/2022 23:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
02/07/2022 23:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2022 16:15

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 10:40

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
27/06/2022 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 13:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/06/2022 13:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/06/2022 13:10

Homologada a Prisão em Flagrante
27/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2022 13:15

Juntada de laudo
26/06/2022 09:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2022 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/06/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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