TJDFT - 0713500-23.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 14:17
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 12:01
Recebidos os autos
-
26/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (STJ) para Câmara Criminal
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26/03/2024 12:00
Transitado em Julgado em 26/03/2024
-
19/03/2024 14:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/03/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 15/03/2024.
-
14/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0713500-23.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARCELO PEREIRA DANTAS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO Esta Presidência inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por MARCELO PEREIRA DANTAS (ID 51823771), situação que ensejou o manejo de agravo direcionado às Cortes Superiores.
O STJ não conheceu do recurso (56457720).
O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos (ID 56457721), considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde ao Tema 660, da sistemática da repercussão geral (ARE 748.371/MT).
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando implicarem exame de legislação infraconstitucional (Tema 660), o que inviabiliza o prosseguimento do apelo constitucional.
Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário (ID. 51098763).
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 -
12/03/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 10:49
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:49
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 10:49
Negado seguimento ao recurso
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06/03/2024 12:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/03/2024 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
06/03/2024 12:16
Recebidos os autos
-
06/03/2024 12:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/03/2024 11:01
Recebidos os autos
-
05/03/2024 11:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/03/2024 19:32
Recebidos os autos
-
04/03/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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04/03/2024 17:41
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
-
04/03/2024 17:41
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
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12/12/2023 11:25
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0713500-23.2023.8.07.0000
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11/12/2023 15:05
Recebidos os autos
-
11/12/2023 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
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11/12/2023 15:04
Juntada de Certidão
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11/12/2023 14:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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11/12/2023 14:17
Juntada de Certidão
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11/12/2023 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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10/12/2023 20:35
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 16:41
Recebidos os autos
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04/12/2023 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/12/2023 16:41
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 11:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/11/2023 11:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/11/2023 11:39
Recebidos os autos
-
23/11/2023 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/11/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 10:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/11/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 20:10
Juntada de Petição de agravo
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07/11/2023 20:09
Juntada de Petição de agravo
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23/10/2023 22:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 23/10/2023.
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21/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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19/10/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 13:00
Recebidos os autos
-
16/10/2023 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/10/2023 13:00
Recebidos os autos
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16/10/2023 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/10/2023 13:00
Recurso Extraordinário não admitido
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16/10/2023 13:00
Recurso Especial não admitido
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22/09/2023 13:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/09/2023 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/09/2023 12:27
Recebidos os autos
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22/09/2023 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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21/09/2023 23:06
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 23:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/09/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2023 08:15
Juntada de Certidão
-
09/09/2023 08:15
Juntada de Certidão
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08/09/2023 12:58
Recebidos os autos
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08/09/2023 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/09/2023 12:58
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (REQUERIDO) em 06/09/2023.
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08/09/2023 12:02
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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08/09/2023 11:59
Juntada de Petição de recurso especial
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23/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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21/08/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 17:16
Julgado improcedente o pedido
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17/08/2023 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/08/2023 19:13
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 21:17
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 12:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/07/2023 16:32
Recebidos os autos
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02/05/2023 13:29
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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28/04/2023 16:39
Recebidos os autos
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18/04/2023 11:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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17/04/2023 20:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/04/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 19:19
Recebidos os autos
-
14/04/2023 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 13:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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12/04/2023 12:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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12/04/2023 11:59
Recebidos os autos
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12/04/2023 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
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11/04/2023 21:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/04/2023 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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