09/08/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
08/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:15

Recebidos os autos
10/07/2024 18:15

Determinado o arquivamento
05/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:48

Decorrido prazo de ERICA LOBAO DA MOTA SILVA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 21:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:26

Recebidos os autos
11/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/06/2024 17:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 20:00

Recebidos os autos
25/04/2024 20:00

Deferido em parte o pedido de ERICA LOBAO DA MOTA SILVA - CPF: *39.***.*50-28 (REQUERENTE)
02/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/04/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:13

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ERICA LOBAO DA MOTA SILVA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708906-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICA LOBAO DA MOTA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A autor narrou ter adquirido, em 07/12/2021, da requerida um pacote de viagem com passagens aéreas e diárias para duas pessoas, para a cidade Natal/RN, pelo preço de R$ 1.598,00.

Tendo solicitado a desistência da compra, após a requerida informar não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, os valores não foram devolvidos.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago, bem como danos morais no valor de R$ 2.000,00.

A requerida, em sua defesa (ID 178919351), suscitou preliminarmente a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço, bem como que o reembolso do autor está sendo finalizado pelo departamento responsável.

Aduziu não ser o caso de dano moral, por ser um mero aborrecimento, sem efetivo dano ao direito de personalidade.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID179034211).

DECIDO.

A preliminar suscitada, requerendo a suspensão do feito formulado pela Hurb Technologies S.A., deve ser rejeitada, uma vez que a suspensão não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Com isso, rejeito a preliminar.

No mérito, portanto, subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que apesar de alegado, a parte requerida não comprovou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos 12 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Aprecio o pedido de reparação por danos morais.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos, como a questão em tela, não comportam reparação.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar ao autor o valor de R$ 1.598,00 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:21

Recebidos os autos
06/03/2024 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de ERICA LOBAO DA MOTA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/11/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:04

Recebidos os autos
21/11/2023 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720230-50.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Edicio de Figueiredo Abath Junior

Advogado: Gladson Rogerio de Oliveira Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0734860-05.2023.8.07.0003

Dinalva Maria Costa

Claro S.A.

Advogado: Millena Silva de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0734860-05.2023.8.07.0003

Dinalva Maria Costa

Claro S.A.

Advogado: Joarlem Mendes dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0710867-73.2022.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0724334-82.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Jorge Welinton Beleza

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 18:36

Exibir Processo