07/02/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 21:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750196-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO REQUERIDO: R15 MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 14:04:45. (documento datado e assinado digitalmente)
31/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:47

Recebidos os autos
14/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
25/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750196-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO REQUERIDO: R15 MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2024 17:28:55.
21/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750196-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO REQUERIDO: R15 MULTIMARCAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc., Versam os presentes autos sobre ação proposta por JOSÉ AUGUSTO ENCARNAÇÃO PEIXOTO em desfavor de R15 MULTIMARCAS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 5.118,24, a título de danos materiais.

A empresa ré ofereceu contestação (ID 196245369), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais.

Nada falou, porém, quanto ao mérito da causa.

Ato contínuo, o autor se manifestou em réplica (ID 197344580) e juntou documentos, sobre os quais também se pronunciou a Empresa ré. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa ré deve ser rejeitada.

Senão, vejamos.

Trata-se de acidente de trânsito ocorrido em 02/06/2023, envolvendo o veículo GM Cruze, placa REN4H05 e o veículo VW Voyage, placa JGY8701, conduzido por KETINA DE ALMEIDA DE SOUZA.

Alega o autor que o referido VW Voyage estava em nome da Empresa ré, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelo seu prejuízo.

De fato, o documento ID 197344583 demonstra a vinculação do VW VOYAGE com a Empresa ré, enquanto o documento ID 201158482 mostra que a Empresa ré comunicou a venda do veículo para terceiros apenas em 25/09/2023, depois do acidente, ainda que tenha apontado a data da venda em 23/02/2023.

Esse hiato de cinco meses, inclusive, revela o descumprimento da Empresa ré em relação ao disposto no art. 123, §1, do CTB, o que lhe impõe a responsabilidade pelo veículo no referido interregno temporal.

Deste modo, não há dúvida quanto a vinculação do veículo VW VOYAGE, placa JGY8701, ao acidente em exame no presente processo, razão pela qual, rejeito a preliminar.

A outra preliminar, referente a suposta ausência de pressupostos processuais, também não se sustenta, tendo em vista a existência de documentos nos autos que possibilitam o julgamento da causa.

Por isso, rejeito também a preliminar em exame.

Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

Tendo em vista a falta de contestação específica da Empresa ré em relação à dinâmica do acidente, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Incontroverso, pois, que o veículo VW Voyage, placa JGY8701, trafegava pela contramão na DF 025, Km 2, quando foi atingida pelo carro do autor, que vinha na pista central e não teve tempo de evitar a colisão.

A evidente violação de regra básica de trânsito por parte da conduta do VW Voyage, denota a existência de ato ilícito, cuja responsabilização deve ser imputada à Empresa ré de forma solidária, tendo em vista o seu vínculo de propriedade.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Além disso, a legislação de trânsito veda expressamente a condução na contramão, impondo-se, assim, a responsabilidade objetiva da ré.

Os danos materiais sofridos pelo autor restaram demonstrados em R$ 5.118,24, o qual arbitro como indenização a ser paga pela Empresa ré.

Portanto, entendo que o pedido autoral merece acolhimento.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.118,24 (cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do desembolso (30/08/2023), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:55

Recebidos os autos
27/08/2024 22:55

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/08/2024 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 17:59

Outras decisões
22/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750196-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO REQUERIDO: R15 MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista dos autos à Empresa ré para conhecimento e eventual manifestação em relação ao novo documento juntado pela parte autora (ID 201158482).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/07/2024 13:26

Recebidos os autos
02/07/2024 13:26

Outras decisões
26/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:47

Recebidos os autos
17/06/2024 14:47

Outras decisões
14/06/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 12:28

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:22

Recebidos os autos
23/05/2024 17:22

Outras decisões
23/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:01

Recebidos os autos
15/05/2024 11:01

Outras decisões
14/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/05/2024 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 22:31

Recebidos os autos
10/04/2024 22:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 10:01

Recebidos os autos
10/04/2024 10:01

Outras decisões
08/04/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 13:46

Recebidos os autos
26/01/2024 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 14:11

Expedição de Carta.
09/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de R15 MULTIMARCAS LTDA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:12

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:52

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 21:31

Recebidos os autos
23/11/2023 21:30

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/11/2023 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 12:54

Recebidos os autos
14/11/2023 12:54

Outras decisões
10/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/11/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:53

Juntada de intimação
23/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 12:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2023 04:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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