16/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 19:53

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER - CPF: *30.***.*80-04 (REQUERENTE), INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-53 (REQUERIDO) em 12/07/2024, 11/07/2024.
13/07/2024 04:36

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720810-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da devolução dos autos pela Turma Recursal.

Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 07:10:36.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
03/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:37

Recebidos os autos
02/07/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720810-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que o autor narra que, no primeiro semestre de 2020, matriculou-se no curso de Direito no campus da parte requerida, localizado na Asa Sul.

Informa que, no primeiro semestre de 2021, foi surpreendido com o fechamento da referida unidade, bem como informado de que as aulas seriam ministradas no campus de Taguatinga.

Em razão disto, solicitou o cancelamento da matrícula e atribui à ré a quebra contratual.

Relata que, em agosto de 2022, solicitou um empréstimo para manutenção de sua empresa, o qual lhe foi recusado, em razão da negativação do seu nome por cobrança da ré referente ao curso cancelado.

Aduz que teve que efetuar o pagamento no valor de R$ 2.541,78, embora não fosse devido, para que pudesse efetivar o referido empréstimo.

Em sua contestação, a ré alega que o autor deu aceite digital ao contrato, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS e possuía plena ciência de todas as condições contratadas.

Sustenta que o autor solicitou o cancelamento da matrícula apenas em 24/11/2021, data posterior ao vencimento da parcela do mês de novembro (8/11/2021), motivo pelo qual se soma ao valor da antecipação do DIS ao valor de 50% do saldo a vencer do período acadêmico.

Decido.

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade do cancelamento da matrícula e cobrança das mensalidades.

Ao caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor o consumidor e a ré a fornecedora, nos termos do disposto no art. 2º e 3º do CDC, respectivamente.

De acordo com o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e cabe à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Ou seja, deve o autor comprovar os fatos alegados na inicial, sob pena de não ver o seu direito reconhecido ou ao réu o mesmo ônus quanto às alegações em contestação.

Da análise dos autos, percebe-se que o autor não juntou qualquer documento que pudesse evidenciar a data de solicitação de cancelamento no primeiro semestre de 2021, diante do fechamento do campus da Asa Sul, tal como alegado na inicial.

De outro lado, a requerida apresentou a tela (ID 178469744) de requerimentos realizados pelo autor, na qualidade de aluno do instituto réu, bem como a tela (ID 178474195) de prestação de informação como atendimento à solicitação de cancelamento da matrícula.

Tais documentos comprovam que o cancelamento foi solicitado apenas em 24/11/2021, ou seja, apenas no final do segundo semestre de 2021, ao contrário da alegação autoral.

Ademais, a requerida juntou a lista de contratos educacionais (ID 178469743), evidenciando que, na época de realizar ou renovar matrícula, o autor deu aceite digital aos referidos instrumentos contratuais em todos os semestres dos anos de 2020 e 2021.

Bem como apresentou o histórico escolar (ID 178469741) e a lista de matérias (ID 178474197), demonstrando que foram ministradas as disciplinas do curso de Direito incluídas nos referidos períodos letivos do autor.

Vale destacar que a parte autora juntou o contrato digital ID 174131923, em que pode ser conferida a data de 29 de julho de 2021, o que permite chegar à conclusão de que foi renovada a matrícula pelo aluno para o segundo semestre de 2021.

No tocante às alegações da ré acerca dos valores das mensalidades devidas, a autora, em sua manifestação ID 187110536, não os impugnou especificamente, pelo contrário, limitou-se a dizer que pagou o valor total de R$ 2.541,78 e era beneficiário de bolsa de 70%.

Nesse sentido, não demonstrou ser indevida tal cobrança, uma vez que o cancelamento da matrícula se deu por iniciativa do autor e acarretou a antecipação do saldo a vencer, conforme estabelecido nos termos contratuais.

Portanto, verifico que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14 do CDC c/c art. 373, II, CPC) trazendo documentos suficientes a demonstrar que foram efetuados de forma regular o cancelamento da matrícula, bem como a cobrança das mensalidades devidas à época.

Da mesma forma, não se observa tenha o réu praticado ato ilícito, tampouco houve falha na prestação de serviços, não se podendo falar em declaração de inexistência de débitos, tampouco causação de danos materiais ou morais à autora (art. 14, §3º, I, CDC).

A cobrança de serviços utilizados e não pagos caracteriza exercício de um direito do credor, bem assim o seu lançamento em banco de dados de inadimplentes.

Assim sendo, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
12/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:00

Recebidos os autos
12/03/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:10

Recebidos os autos
08/02/2024 16:10

em cooperação judiciária
12/12/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/12/2023 17:14

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER - CPF: *30.***.*80-04 (REQUERENTE) em 11/12/2023.
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/11/2023 19:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 05:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:18

Recebidos os autos
27/11/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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