10/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA AVELINO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

CONTROLE EX OFFICIO.

DESCABIMENTO.

I.

A competência para julgar ação que tem por objeto declaração de inexistência de dívida e indenização por dano moral ajuizada por consumidor é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz, consoante a inteligência dos artigos 64, caput e § 1º, e 65, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

De acordo com a Súmula 23 do TJDFT, “Em ação proposta pelo consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial”.

III.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
29/01/2024 19:25

Declarado competetente o JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 11:51

Recebidos os autos
12/09/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:19

Recebidos os autos
04/09/2023 17:19

Declarar juízo competente para medidas urgentes
30/08/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2023 11:11

Recebidos os autos
30/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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