10/04/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KARINA OLIVEIRA DE SOUSA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS.

LEI 6.858/1980.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

I.

Compete às Varas de Órfãos e Sucessões processar e julgar pedido de levantamento de saldo de FGTS e PIS deduzido com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei 6.858/1980.

II.

De acordo com a inteligência do artigo 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, competente às Varas de Órfãos e Sucessões o processamento e julgamento de qualquer feito relativo a sucessão causa mortis, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária.

III.

Qualquer norma jurídica que verse sobre transmissão de bens em razão do evento morte tem caráter sucessório.

IV.

A Lei 6.858/1980 e o artigo 666 do Código de Processo Civil apenas dispensam a instauração de inventário ou arrolamento para que se opere a sucessão causa mortis dos bens aos quais se referem.

V.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
29/01/2024 19:30

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 11:21

Recebidos os autos
21/08/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
11/08/2023 16:27

Recebidos os autos
11/08/2023 16:27

Declarar juízo competente para medidas urgentes
02/08/2023 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/08/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/08/2023 18:11

Recebidos os autos
02/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
02/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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