01/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de localização de dinheiro da parte executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, tornando-o, portanto, indisponível, conforme minuta do sistema.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes.

Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial.

Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Converto a indisponibilidade em penhora.

Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura.

Destarte, intime-se o réu JOÃO pessoalmente (por AR, conforme art. 854, §2º do CPC), para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, CPC).

Advirto que caso a parte devedora tenha mudado de endereço, ainda que temporariamente, será tida como intimada da penhora, nos termos do art. 841, § 4º, c/c 274 do CPC.

Quanto ao RENAJUD encontrou dois veículos, entretanto ambos já contam com penhora pretérita, n oque nos termos da lei os respectivos credores que se anteciparam possuem preferência.

Por fim, e visto o valoroso sucesso da última pesquisa SISBAJUD, determino nova consulta SISBAJUD.

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, retorne o feito para pesquisa INFOJUD e e-RIDFT.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:41

Recebidos os autos
26/08/2025 14:41

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
25/08/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada.

Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada.

Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/07/2025 11:08

Recebidos os autos
21/07/2025 11:08

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
16/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 02:55

Publicado Edital em 20/05/2025.
20/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Objeto: Intimação de JOAO RICARDO RANGEL MENDES - CPF: *94.***.*06-36, o qual se encontra em local incerto e não sabido.

O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA JOAO RICARDO RANGEL MENDES - CPF: *94.***.*06-36, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 4.603,40 (quatro mil e seiscentos e três reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação.

O interessado fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público.

Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC).

Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015).

E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025 07:49:50.

Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria
15/05/2025 16:55

Expedição de Edital.
15/05/2025 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:14

Recebidos os autos
13/05/2025 14:14

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
23/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 08/04/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Quanto ao afirmado pelo advogado do terceiro JOSÉ EDUARDO: "o PATROCINADO requereu, no dia 06/02/2025 a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com o ESCRITÓRIO para defesa de seus interesses nesta demanda, revogando o mandato outorgado à advogada Fernanda Brusau", não consta qualquer prova do afirmado.

Desta feita, e tendo em vista que não houve comprovação, o advogado peticionante continua, por hora, detendo o múnus da advocacia quanto a referido terceiro nestes autos.

Intime-se e observe-se prazo do edital. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/02/2025 13:22

Recebidos os autos
18/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:58

Publicado Edital em 13/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:12

Expedição de Edital.
10/02/2025 14:35

Recebidos os autos
10/02/2025 14:35

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
06/02/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID retro retornou(ram) sem os devidos cumprimentos.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre o(s) AR(s) e/ou a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a citação por edital.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
31/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 11:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 11:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 16:09

Recebidos os autos
05/11/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 16:49

Recebidos os autos
15/10/2024 16:49

Outras decisões
15/10/2024 16:49

em cooperação judiciária
14/10/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 08:43

Recebidos os autos
04/09/2024 08:43

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
27/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Os documentos apresentados não atende a determinação de Id . 206718131 - Pág. 1.

Faculto o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte credora cumpra integralmente o despacho precedente, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/08/2024 08:57

Recebidos os autos
19/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:36

Recebidos os autos
07/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:26

Recebidos os autos
29/07/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2024 14:14

Recebidos os autos
06/06/2024 14:14

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (EXEQUENTE).
03/06/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 11:14

Recebidos os autos
12/04/2024 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2024 17:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736676-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA SILVA SAMPAIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LÍDIA SILVA SAMPAIO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, narra a autora que adquiriu, junto com suas primas, pacote de viagens da Requerida, com validade entre os anos de 2022 até 2023 e agora está 2023 até 2024.

Alega que nunca conseguiu fazer marcação de data da viagem, pois aparecia a mensagem “Sem disponibilidade promocional”, razão pela qual solicitou o cancelamento, mas nunca ocorreu o estorno da quantia paga.

Tece argumentação jurídica e, ao final, pleiteia: a) a condenação do requerido à devolução em dobro do valor de R$2.981,40; b) danos morais, no valor de valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Requer, ainda, a gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Gratuidade de justiça concedida no ID n. 179885125.

Citada (ID n. 182637307), a requerida não apresentou contestação.

Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do requerido, visto que, apesar de citado (Id 179885125), não apresentou contestação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já juntada aos autos.

Outrossim, em face da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do NCPC.

O efeito mais importante da revelia é a presunção que autoriza aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial (NCPC, art. 344), sem atingir as questões de direito que demandam a interpretação e a aplicação ao caso que se apresenta no pleito.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Mérito A questão controvertida nos autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesses termos, atribui-se ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos.

Anote-se que a responsabilidade do fornecedor somente é excluída se ficar demonstrada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro segundo o art. 14, § 3º, I e II da Lei 8.078/90: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada pelos documentos acostados pelo autor em sua petição inicial (Id 179665215 a 179665213).

De acordo com o autor, não foi possível a marcação de data da viagem, em razão da ausência de disponibilidade promocional (ID 179665215).

Ainda, verifica-se que a autora solicitou o cancelamento da reserva, bem como o reembolso dos valores, o que não ocorreu (Id 179665216 a 179665213).

Assim, restou comprovado que houve inadimplemento contratual por parte do fornecedor de serviços, que não cumpriu sua oferta de viagem nas datas indicadas pelo consumidor, e não procedeu ao reembolso do valor após solicitação do cancelamento.

Ademais, a parte ré, a seu turno, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Demonstrado, portanto, o vício na prestação dos serviços (artigo 20 do CDC), resta caracterizada a responsabilidade da parte ré, devendo ressarcir os valores pagos pelo autora para aquisição dos pacotes turísticos por ele não usufruídos, observando que a restituição diz respeito apenas à autora, visto se tratar de pacote de viagem adquirido em conjunto com outras pessoas (Id 179665215 - Pág. 1).

Por fim, a devolução será na forma simples, visto que não houve comprovação de má-fé da requerida.

Dos danos morais Com efeito, por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima.

Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade.

O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

No caso em tela, o autor experimentou dissabores ínsitos aos serviços inadequados; tais fatos, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, pois não é possível constatar ao menos indícios de que a ré tenha praticado ato ilícito, de sorte que não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica.

Nesse diapasão, o caso espelha descumprimento de contrato, que não autoriza indenização por dano moral, pois os transtornos advindos do serviço mal prestado não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

Logo, no caso em exame, não há dano moral passível de indenização, pois o fato de a autora ter experimentado aborrecimento ou contratempo para marcação da viagem nos moldes por ela desejados não causa efetiva ofensa aos direitos da personalidade.

A parcial procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a ressarcir a parte autora o valor de R$ 2.981,40 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) corrigida monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora desde a citação.

Em consequência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, os quais fixo em 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Fixo os honorários advocatórios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC.

Observe-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/03/2024 09:12

Recebidos os autos
06/03/2024 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/02/2024 08:50

Recebidos os autos
26/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:32

Decorrido prazo de LIDIA SILVA SAMPAIO em 26/01/2024 23:59.
21/12/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 06:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
29/11/2023 19:35

Deferido o pedido de LIDIA SILVA SAMPAIO - CPF: *28.***.*47-53 (REQUERENTE).
29/11/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2023 22:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 16:02

Recebidos os autos
28/11/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735816-21.2023.8.07.0003

Colegio Tiradentes LTDA - EPP

Adriana Martins de Carvalho

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0750962-11.2023.8.07.0001

Incoterm Industria de Termometros LTDA

Unicom Produtos Hospitalares LTDA

Advogado: Rafael Wainstein Zinn

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0708824-92.2024.8.07.0001

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Dyego Gomes da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0705151-73.2024.8.07.0007

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Aldeir Santos

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0716586-72.2023.8.07.0009

C. Castro Moveis Planejados LTDA

Lucelenia Gomes Neres

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 14:12

Exibir Processo