19/08/2024 14:59

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:58

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

RECEPTAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PROVA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. ÔNUS DO RÉU.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

MAUS ANTECEDENTES.

FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PENA INFERIOR A 4 ANOS.

REINCIDÊNCIA.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de receptação, inviável o acolhimento do pedido absolutório. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu no caso, não sendo possível a sua absolvição ou desclassificação para o crime de receptação na modalidade culposa.

O legislador não estabeleceu critérios objetivos para o aumento da reprimenda e fixação da pena-base, de modo que o magistrado tem discricionariedade para arbitrar a pena adequada para o caso concreto, podendo utilizar a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância desfavorável, ou as frações de 1/7 ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento; ou, ainda, usar critério diverso, exigindo-se, todavia, fundamentação concreta e respeito à razoabilidade para aplicação de frações maiores.

Diante da negativa do réu quanto à prática do crime de receptação, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria.

Não obstante o apelante tenha sido condenado a cumprir pena inferior a quatro anos de reclusão, correta a eleição do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes (artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, e Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça).
15/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:21

Recebidos os autos
05/06/2024 11:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/06/2024 09:21

Recebidos os autos
03/06/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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