04/04/2024 15:17

Baixa Definitiva
04/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUSCELINO GONCALVES CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE.

REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

PERÍCIA JUDICIAL.

LAUDO MÉDICO.

VALORAÇÃO DA PROVA.

INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91).

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe permita garantir a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 da Lei 8.213/91). 2.

A aposentação fundada na invalidez é direcionada aos casos de invalidez total e permanente que configurem a impossibilidade de reabilitação do segurado, ônus da prova que, no processo judicial, é especialmente valorado por meio nos laudos médicos periciais, prova técnica que fornece elementos seguros e capazes de indicar as condições necessárias ao enquadramento do segurado às previsões contidas no artigo 42 da Lei 8.213/91. 3.

A despeito das considerações da parte apelante/autora quanto às suas condições atuais, a análise do acervo probatório, considerada a especialidade do laudo médico pericial no caso concreto, não indicam sua invalidez total e permanente, mas a redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra sentença de improcedência do pleito autoral. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
06/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:15

Conhecido o recurso de JUSCELINO GONCALVES CARDOSO - CPF: *61.***.*80-25 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 23:49

Recebidos os autos
01/12/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:14

Recebidos os autos
02/10/2023 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/07/2023 16:23

Recebidos os autos
30/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/07/2023 19:16

Recebidos os autos
27/07/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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