22/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 19:19

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 15:38

Recebidos os autos
03/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721467-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA ANGELICA BANDEIRA CANTANHEDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
13/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:13

Expedição de Ofício.
28/06/2024 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:26

Recebidos os autos
02/05/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/04/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 18:42

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de MARCIA ANGELICA BANDEIRA CANTANHEDE em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721467-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA ANGELICA BANDEIRA CANTANHEDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente MARCIA ANGELICA BANDEIRA CANTANHEDE, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional referente à inclusão do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 156244984 - Pág. 11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo ao exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 03/07/2018 (id. 156244985 - Pág. 22).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 176286922 - Pág. 6.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 81.601,20 (oitenta e um mil seiscentos e um reais e vinte centavos) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (id. 156244984 - Pág. 11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 01/09/2018.

Somente foi adimplido em 12/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 01/09/2018, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 01/09/2018 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 81.601,20 (oitenta e um mil seiscentos e um reais e vinte centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/03/2024 18:11

Recebidos os autos
13/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 00:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 19:13

Recebidos os autos
18/12/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:40

Recebidos os autos
29/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:11

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:09

Recebidos os autos
19/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:09

Outras decisões
11/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:16

Recebidos os autos
02/05/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2023 19:12

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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