09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733513-11.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

EXECUTADO: ISMAEL ALVES XAVIER, DANIEL ALVES XAVIER REU: RAQUEL ALVES XAVIER CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024.

EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral
17/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 07:45

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DANIEL ALVES XAVIER em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733513-11.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

REU: ISMAEL ALVES XAVIER, DANIEL ALVES XAVIER, RAQUEL ALVES XAVIER DECISÃO Em que pese a impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, tal medida excepcional no caso dos autos se justifica considerando o esgotamento das diligências realizadas para a localização de outros bens penhoráveis, o tempo de tramitação do presente cumprimento de sentença, o valor percebido pelo devedor e, ainda, o valor do débito.

Assim, defiro a penhora de 20% do salário do devedor DANIEL ALVES XAVIER.

Tal medida mostra-se necessária, proporcional e razoável para garantir a subsistência do devedor, em observância à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, sem alterar o padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, como também para permitir a satisfação da dívida, ante ao tempo de tramitação do feito.

Intime-se o devedor da presente decisão por publicação ou, não tendo constituído advogado, via A.R., para fins de impugnação.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação ou recurso.

Considerando o valor do débito e o percentual da penhora deferida, por medida de celeridade e economia processual, intime-se a credora para informar, no prazo de 5 dias, seus dados bancários, possibilitando que as transferências mensais sejam realizadas diretamente em seu favor.

Após, expeça-se ofício ao órgão empregador para que promova o bloqueio de 20% do salário mensal do devedor DANIEL ALVES XAVIER, até a quitação da dívida, conforme planilha juntada pelo credor.

Ressalte-se que o referido percentual deverá ser calculado sobre o salário bruto, excluídos os descontos compulsórios (IR e Previdência), incluindo-se férias e 13º salário.

Ainda, deverá promover o depósito das quantias diretamente na conta bancária indicada pelo credor, comunicando em juízo os valores bloqueados.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/03/2024 15:35

Recebidos os autos
12/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:35

Deferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR).
06/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:41

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:10

Recebidos os autos
31/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:10

Outras decisões
29/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:44

Expedição de Ofício.
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 19:32

Recebidos os autos
11/01/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:32

Deferido em parte o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR)
08/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:29

Recebidos os autos
20/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:29

Indeferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR)
10/11/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:18

Recebidos os autos
24/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:18

Indeferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR)
17/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES XAVIER em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES XAVIER em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de DANIEL ALVES XAVIER em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 13:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:10

Recebidos os autos
20/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:10

Deferido o pedido de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AUTOR).
17/07/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:12

Recebidos os autos
30/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/06/2023 17:24

Processo Desarquivado
27/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 04:09

Processo Desarquivado
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 18:34

Recebidos os autos
08/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/08/2022 15:59

Transitado em Julgado em 30/08/2022
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 30/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES XAVIER em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:40

Recebidos os autos
23/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 18:40

Homologada a Transação
22/07/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 19:11

Recebidos os autos
13/07/2022 19:11

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/07/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:38

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 12:34

Recebidos os autos
30/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES XAVIER em 23/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 19:23

Recebidos os autos
05/05/2022 19:23

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/05/2022 15:27

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 07:32

Publicado Sentença em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 13:53

Recebidos os autos
28/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:53

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 04:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
01/04/2022 17:40

Recebidos os autos
01/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES XAVIER em 25/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:44

Recebidos os autos
15/03/2022 17:44

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES XAVIER em 04/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 17:51

Recebidos os autos
03/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:51

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:11

Juntada de Petição de impugnação
01/12/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:47

Expedição de Certidão.
29/11/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:32

Expedição de Mandado.
09/11/2021 13:38

Expedição de Certidão.
09/11/2021 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2021 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2021 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2021 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 14:30

Expedição de Mandado.
20/10/2021 14:29

Expedição de Mandado.
20/10/2021 14:28

Expedição de Mandado.
18/10/2021 03:34

Recebidos os autos
18/10/2021 03:34

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/10/2021 13:05

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 18:32

Recebidos os autos
01/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/09/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/09/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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