09/09/2024 12:31

Baixa Definitiva
09/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

INTERESSE PROCESSUAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

TEMA 648/STJ.

REQUISITOS EXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, o art. 381 do CPC elencou os seguintes requisitos: (a) fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; ou (c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2.

Em complemento, o art. 382 do CPC dispõe que o requerente deverá apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionar com precisão os fatos a serem provados. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 648), firmou a seguinte tese jurídica: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. 4.

No caso concreto, as alegações da apelante são verossímeis o bastante para o recebimento da petição inicial, considerando que apresentou indícios da existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável, conforme o documento anexo à peça de ingresso.

Não houve cobrança de custos do serviço. 5.

Além disso, a apelante especificou o tempo dos fatos a serem provados, bem como os documentos específicos que pretende receber, justificando a necessidade da ação probatória. 6.

Assim, comprovado o interesse processual, permeado pelos binômios da adequação e da necessidade, associado à presença dos requisitos específicos para a obtenção dos documentos pleiteados, a petição inicial deve ser recebida.

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada
16/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:37

Conhecido o recurso de DIVINA MACHADO RICIOLLI - CPF: *91.***.*84-49 (APELANTE) e provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 17:47

Recebidos os autos
01/07/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/07/2024 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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