10/04/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:24

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROCESSO LICITATÓRIO.

SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

LEI 8.666/93.

DISCIPLINA DO CERTAME PÚBLICO.

LEI 10.520/02.

INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO.

NORMAS GERAIS E EDIÇÃO DE DECRETOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

DECRETO 10.024/2019.

REGÊNCIA DA MODALIDADE PREGÃO.

CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A licitação constitui processo de seleção das melhores propostas para a Administração Pública na aquisição de insumos ou contratação de serviços, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência e de observância obrigatória, tudo na forma do art. 37, XXI, da Constituição Federal. 2.

Em cumprimento ao preceito constitucional, foi editada a Lei 8.666/93, disciplinadora do certame público, que instituiu normas gerais para licitações e definiu como princípios básicos como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Posteriormente, foi editada a Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação por pregão eletrônico.

Estas são as diretivas gerais a informar o processo licitatório e de observância obrigatória em todas as suas modalidades. 3.

Por se tratar de norma geral, a Administração pode editar decretos que a regulamente, bem como complementar por meio das normas do edital, dadas as especificidades de cada contratação. 4.

No exercício desse poder regulatório, o Distrito Federal editou o Decreto 10.024/2019, regente da modalidade Pregão, que confere ao Pregoeiro a discricionariedade de decidir o prazo para eventuais alterações, respeitado o mínimo de duas horas (art. 38). 5.

Ao sustentar que a decisão administrativa teria violado o edital do certame, a agravante se refere ao item 13.2 do Edital, o qual prevê a concessão do prazo de duas horas para o licitante melhor classificado enviar a proposta.

Contudo, não é essa a hipótese dos autos.

Após o envio da documentação pela agravada, o Pregoeiro julgou que não estaria de acordo com o edital e, por isso, concedeu prazo para adequação.

Ao caso aplica-se a hipótese do 47 do Decreto 10.024/2019, que se refere ao saneamento da proposta.

Portanto, já superada a fase de apresentação dos documentos e encontrando-se o processo licitatório em fase de saneamento da proposta, resta inaplicável o prazo exíguo previsto no item 13.2 do Edital e sendo facultado à Administração a concessão de prazo mais dilatado de acordo com a complexidade da diligência a ser realizada. 6.

Lado outro, igualmente não se vislumbra a plausibilidade da tese de que teria ocorrido violação ao sigilo das propostas e cópia daquela apresentada pela agravante.

Conforme bem salientado pelo juízo e na decisão agravada, ambas as propostas se referem ao mesmo procedimento licitatório e apresentadas sob as mesmas diretrizes, razão porque é natural que apresentem semelhanças. 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:11

Conhecido o recurso de AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 18:22

Recebidos os autos
05/12/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:18

Expedição de Ofício.
08/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:06

Recebidos os autos
07/11/2023 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/10/2023 15:19

Recebidos os autos
24/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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