02/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0705612-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: KESLEY ADSON GAMA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela vítima (ID 189273017), no qual pretende a restituição de bens levados indevidamente pelo réu, por ocasião do cumprimento da medida protetiva de afastamento do lar.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento, uma vez que o pleito se confunde com divisão de bens do casal. É o que importa relatar.

Decido.

Consoante determinação estipulada no art. 14-A, § 2º da Lei 11.340/06, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

No tocante ao pedido formulado pela vítima, cumpre esclarecer que pleito não pode ser acolhido, visto que, como bem pontuado pelo Ministério Público (ID 189455250), a titularidade dos bens não foi esclarecida e o pleito se confunde com a própria divisão de bens do casal, fato que ultrapassa os limites de competência desta vara de violência doméstica, devendo a pretensão ser veiculada por meio de ação própria perante o Juízo de Família.

No mais, arquive-se os autos conforme determinação de ID 187822703.

Intimem-se.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
13/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:51

Recebidos os autos
12/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:51

Indeferido o pedido de #Oculto#
11/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
11/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:36

Recebidos os autos
26/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:36

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/02/2024 17:36

Determinado o arquivamento
26/02/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
25/02/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 21:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:39

Recebidos os autos
23/02/2024 21:39

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/02/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
23/02/2024 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/02/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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