06/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
07/10/2024 17:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/10/2024 17:20

Juntada de Ofício de requisição
23/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
05/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767981-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE NOGUEIRA DE AGUIAR JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 16:56:31.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:13

Recebidos os autos
01/07/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:29

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 10:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DE AGUIAR JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DE AGUIAR JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:18

Recebidos os autos
23/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2024 22:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/04/2024 22:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:16

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:41

Publicado Alvará em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767981-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE NOGUEIRA DE AGUIAR JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 19:02:14.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
05/03/2024 19:03

Expedição de Alvará.
04/03/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:52

Recebidos os autos
12/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:52

Outras decisões
25/11/2023 05:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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