21/08/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 18:02

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0031876-34.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME, ILDA ALVES DE SOUZA, SERGIO SEVERO MACEDO DE FARIAS SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 39023976) e foi suspenso por falta de bens em 23/05/2018 (ID 39024359).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 12:53

Recebidos os autos
20/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:53

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:08

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:08

Decorrido prazo de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 01:57

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 18:58

Recebidos os autos
12/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/11/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:52

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:16

Recebidos os autos
28/10/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/09/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:19

Recebidos os autos
05/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 11:12

Recebidos os autos
30/04/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 18:08

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:52

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:28

Juntada de Certidão
21/10/2021 19:39

Juntada de Certidão
16/09/2021 21:57

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 18:56

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:34

Recebidos os autos
22/06/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 10:34

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:25

Expedição de Certidão.
24/05/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:14

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:05

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:45

Recebidos os autos
11/05/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2021 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2021 18:04

Juntada de aditamento
17/08/2020 15:44

Publicado Despacho em 17/08/2020.
17/08/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 08:48

Recebidos os autos
13/08/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 19:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2020 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2020 04:24

Processo Desarquivado
05/08/2020 11:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/07/2020 11:45

Arquivado Provisoramente
31/07/2020 11:45

Expedição de Certidão.
31/07/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:21

Recebidos os autos
16/07/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:21

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
30/06/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:41

Expedição de Certidão.
24/06/2020 09:40

Recebidos os autos
12/06/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 15:00

Publicado Despacho em 04/06/2020.
04/06/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 17:18

Juntada de Certidão
02/06/2020 17:16

Desentranhamento de documento (ID: 62117830 - ERIDF - Ilda -4)
02/06/2020 17:15

Desentranhamento de documento (ID: 62117829 - ERIDF - Ilda -3)
02/06/2020 17:15

Desentranhamento de documento (ID: 62117827 - ERIDF - Ilda -2)
02/06/2020 17:15

Desentranhamento de documento (ID: 62117828 - ERIDF - Ilda -1)
02/06/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 11:32

Recebidos os autos
01/06/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2020 16:24

Recebidos os autos
20/05/2020 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:06

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:09

Juntada de Certidão
29/04/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 22:50

Recebidos os autos
27/04/2020 22:50

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2020 20:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 14:39

Juntada de Certidão
07/04/2020 19:58

Recebidos os autos
07/04/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:58

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:59

Decorrido prazo de DROGARIA GOLDEN-FARMA LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:59

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:26

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 09:47

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:26

Expedição de Certidão.
27/02/2020 20:59

Expedição de Alvará.
21/02/2020 13:30

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:09

Juntada de Certidão
15/02/2020 02:31

Decorrido prazo de ILDA ALVES DE SOUZA em 14/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 20:09

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 14:57

Recebidos os autos
05/02/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2020 13:21

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2020 22:56

Publicado Decisão em 28/01/2020.
27/01/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 23:40

Recebidos os autos
23/01/2020 23:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 23:40

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 05:28

Publicado Certidão em 25/11/2019.
23/11/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2019 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 11:58

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:58

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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