18/09/2024 15:15

Baixa Definitiva
18/09/2024 15:14

Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024 15:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/07/2024 20:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO CARLOS BISPO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716303-10.2022.8.07.0001 RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO CARLOS BISPO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PORTABILIDADE.

FRAUDE.

CULPA EXCLUSIVA.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA. 1.

A contratação do empréstimo consignado com a instituição financeira ocorreu de forma livre e espontânea, tendo o valor do mútuo sido creditado em conta corrente do tomador, que após transferiu os respectivos valores e agora, diante da falta de cumprimento da obrigação de quitar o empréstimo anterior por parte de terceiro, alega a sua fraude. 2.

O contrato foi celebrado de forma regular, preenchendo os requisitos legais de um negócio jurídico válido, agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou não defesa em lei, conforme preconiza o artigo 104 do Código Civil. 3.

Em nenhum momento houve a demonstração de que qualquer participação da instituição financeira capaz de ocasionar quaisquer danos, uma vez que a lesão decorreu da conduta do autor e de terceira pessoa, que não guarda vínculos com o banco, sendo certo que o mutuário concorreu com culpa exclusiva para a eclosão do evento, caracterizando excludente de responsabilidade pela fraude perpetrada. 4.

A indenização a título de dano moral, segundo jurisprudência pátria, visa reparar conduta ilícita e/ou injusta que venha a causar dor, vergonha, humilhação, forte constrangimento, que não seja considerado mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, o qual não extrapola os limites de indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior. 5.

Da análise das circunstâncias e dos fatos narrados, não se verifica a incidência de causa suficiente a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistiu ofensa aos direitos de personalidade, até mesmo porque, como visto, a conduta da instituição bancária pautou-se nos termos legais. 6.

Deu-se provimento ao recurso.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 166, 169, 171, todos do Código Civil, 6º, incisos II e III, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, 39, inciso V, e 51, §1º, incisos I a III, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao enunciado 479 da Súmula do STJ, requerendo seja reformado o acórdão a fim de condenar o Banco Daycoval na anulação da cédula de crédito bancária em razão dos vícios existentes na realização do negócio jurídico, bem como para condenar as recorridas pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

Articula que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também fundamenta seu arrazoado em suposta divergência jurisprudencial.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no que tange à tese recursal no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Retifique-se o termo de autuação para que conste como parte recorrida o BANCO DAYCOVAL S/A.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
06/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:03

Recebidos os autos
05/03/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:03

Recebidos os autos
05/03/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:03

Recurso especial admitido
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2024 14:37

Recebidos os autos
21/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2024 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 14:05

Recebidos os autos
31/01/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 14:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:31

Conhecido o recurso de RODRIGO AUGUSTO CARLOS BISPO - CPF: *26.***.*86-87 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:46

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 16:39

Recebidos os autos
25/09/2023 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:53

Recebidos os autos
18/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/09/2023 16:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:18

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
30/08/2023 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:17

Juntada de intimação de pauta
03/08/2023 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 18:18

Recebidos os autos
22/06/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/06/2023 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2023 12:29

Recebidos os autos
21/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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