TJDFT - 0722861-32.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 08:00
Baixa Definitiva
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11/03/2025 07:56
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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11/03/2025 07:52
Juntada de decisão de tribunais superiores
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18/03/2024 19:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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18/03/2024 19:37
Juntada de Certidão
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16/03/2024 02:18
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
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15/03/2024 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:25
Publicado Decisão em 08/03/2024.
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08/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722861-32.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ LÚCIO TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: I - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
II - PRELIMINARES.
II.1.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE.
REJEIÇÃO.
II.2.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
MÁCULA NÃO VERIFICADA NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO.
ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA.
RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS.
DISPOSITIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
VÍCIO INOCORRENTE.
II.3.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO.
CORREÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
III – MÉRITO.
PLANO DE SAÚDE.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
SÚMULA 608/STJ.
LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 – C92.0).
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO.
CUSTEIO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MEDULAR.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021/ANS.
ANEXO II.
DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS.
DUT 70/2021/ANS.
EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL.
TAXATIVIDADE.
RECUSA JUSTIFICADA.
AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL.
RECONHECIMENTO.
LIMITES DA CONTRATAÇÃO EXTRAPOLADOS.
RECUSA LEGÍTIMA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Sendo a apelante Assefaz, operadora de saúde constituída para atuar sob a modalidade de autogestão, manifesto que a natureza da relação negocial que constituiu com o beneficiário autor/apelado não está sob domínio do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), conforme orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.
Segundo o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
O interesse processual é condição da ação consubstanciada na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida almejado; na utilidade do provimento jurisdicional invocado; e na adequação da via eleita tanto no que concerne à necessidade da providência jurisdicional solicitada quanto à utilidade do provimento ao postulante.
Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3.
Não se verifica mácula na sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito à hipótese concreta desautorizando a tese sustentada pela apelante.
Provimento hígido.
Art. 93, IX da CF.
Determinação constitucional estritamente observada.
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 4.
Claramente identificado o proveito econômico a ser obtido com a procedência do pedido cominatório, a ele deve corresponder a expressão financeira da demanda.
Impugnação ao valor da causa rejeitada. 5.
Do regulamento do plano de benefícios contratado pelo autor consta regra expressa no art. 20 estabelecendo que a cobertura de transplantes e de despesas “segue a previsão normativa do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS”.
Quer isso significar que não foi contratado plano de saúde com mais ampla segmentação de cobertura, mas somente o plano referência que comporta não mais que os procedimentos e eventos previstos em rol da ANS.
A cobertura ajustada segundo plano de segmentação referência não autoriza o custeio de transplante alogênico de medula óssea sem que o paciente esteja em remissão.
Assim, nem a lei, nem a norma regulamentar, nem o contrato dão suporte à pretensão deduzida na peça vestibular de compelir a entidade de autogestão administradora de plano de saúde a custear tratamento solicitado por médico assistente em condições não autorizadas em rol da ANS nem admitidas em diretrizes de utilização como de cobertura obrigatória - pela DUT n. 70, prevista no Anexo II da RN 465/2021/ANS. 6.
Lícita a conduta levada a efeito pela operadora do plano de saúde ao recusar o imediato custeio da solicitação feita pelo apelado, pois exigível que o beneficiário/solicitante demonstrasse haver atendido a critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Entendimento conforme a julgado proferido em sede de recursos repetitivos (EREsp 1.886.929 e 1.889.704). 7.
Preliminares rejeitadas.
Recurso conhecido e provido.
Honorários majorados.
O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 10, §13, da Lei 14.454/2022, asseverando que, constando o procedimento pleiteado no rol da ANS, fato indene de controvérsia e reconhecido pelo órgão julgador, a recusa da cobertura por parte do plano de saúde se traduz em inequívoca abusividade e ilicitude.
Colaciona ementa de julgado do TJMG com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano.
II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.
Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O especial reúne condições de trânsito quanto à apontada ofensa ao artigo 10, §13, da Lei 14.454/2022 e quanto ao correlato dissenso interpretativo.
A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional.
Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos moldes da legislação aplicável.
III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012 -
06/03/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 08:00
Recebidos os autos
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05/03/2024 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/03/2024 08:00
Recebidos os autos
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05/03/2024 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/03/2024 08:00
Recurso especial admitido
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15/02/2024 15:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/02/2024 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/02/2024 14:53
Recebidos os autos
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15/02/2024 14:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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14/02/2024 14:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/01/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 15:37
Juntada de Certidão
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12/01/2024 15:36
Juntada de Certidão
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12/01/2024 15:35
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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12/01/2024 07:59
Recebidos os autos
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12/01/2024 07:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/01/2024 17:02
Juntada de Petição de recurso especial
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19/12/2023 02:16
Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 18/12/2023 23:59.
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11/12/2023 02:15
Publicado Ementa em 11/12/2023.
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07/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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05/12/2023 18:08
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 13:33
Conhecido o recurso de ESPOLIO DE JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) e não-provido
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30/11/2023 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/11/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 17:32
Juntada de intimação de pauta
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06/11/2023 13:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/10/2023 16:10
Recebidos os autos
-
04/10/2023 19:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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04/10/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 08:24
Recebidos os autos
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26/09/2023 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2023 02:17
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
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01/09/2023 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 31/08/2023 23:59.
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28/08/2023 14:27
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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28/08/2023 11:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/08/2023 00:07
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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24/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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22/08/2023 07:14
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 17:52
Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
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17/08/2023 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/07/2023 14:34
Recebidos os autos
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02/06/2022 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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02/06/2022 13:54
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/06/2022 17:53
Recebidos os autos
-
01/06/2022 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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01/06/2022 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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