26/02/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:58

Processo Desarquivado
07/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:08

Recebidos os autos
03/09/2024 22:08

Determinado o arquivamento
30/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 15:49

Juntada de comunicação
28/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:11

Expedição de Ofício.
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:11

Recebidos os autos
06/08/2024 19:11

Outras decisões
06/08/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765422-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito o pedido de parcelamento formulado pela parte credora.

A parte autora recebeu o valor em razão de erro na ordem de expedição de alvará em seu favor, não havendo em que se falar na aplicação do parcelamento previsto no CPC.

Oficie-se o MPDFT.

Pela última vez, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora deposite o valor remanescente nos autos, sob pena constrição via SISBJUD e RENAJUD, sem impedimento de expedição de mandado de avaliação e penhora a ser cumprido em sua residência.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2024 21:12

Recebidos os autos
26/07/2024 21:12

Outras decisões
22/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:44

Decorrido prazo de BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:44

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765422-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover.

Defiro derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora cumpra a determinação ID 200020558.

Transcorrido "in albis", oficie-se ao Ministério Público noticiando a prática em tese do crime previsto no art. 169 do Código Penal e venham os autos conclusos para providências executórias (CPF 028096161-83, VALOR: R$ 3.726,05).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/07/2024 13:25

Recebidos os autos
02/07/2024 13:25

Outras decisões
27/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:01

Recebidos os autos
13/06/2024 12:01

Outras decisões
10/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 20:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:24

Recebidos os autos
29/05/2024 18:24

Outras decisões
27/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765422-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Abra-se vista ao requerido com relação ao exposto na petição de ID 193643377.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/04/2024 19:30

Recebidos os autos
30/04/2024 19:30

Outras decisões
29/04/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:57

Recebidos os autos
17/04/2024 12:57

Outras decisões
15/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 02/04/2024
09/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:38

Expedição de Termo.
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765422-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA, em desfavor de VIA VAREJO S/A.

A autora requer: i) rescisão do contrato de compra e venda; ii) restituição do valor pago de R$ 1.551,03; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

Preliminarmente a ré alega ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não prospera, uma vez que, é fato incontroverso que o celular foi adquirido por meio da loja da requerida, que, por certo, beneficiou-se com a venda.

Assim, as empresas que efetuam a venda devem responder pelos danos suportados pelos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços correlatos.

Porquanto, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços.

Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Superada a preliminar, passo a análise do mérito.

Narra a autora que adquiriu junto a loja da ré, no dia 15/05/2023, um celular pelo preço de R$ 1.551,03.

Ocorre que menos de 30 dias após a compra o produto apresentou defeito, a autora buscou uma solução junto a loja ré, sendo encaminhada para a assistência técnica.

No dia 24/08/2023 a autora levou o seu celular para a assistência, sendo esse devolvido no dia 28/08/2023, contudo, os defeitos permanecem.

Em sede de contestação a requerida alega ausência de provas dos fatos narrados, e não comprovação da culpa da ré.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que a autora apresenta nota fiscal, indicando que o produto foi adquirido junto a loja ré no dia 15/05/2023 – ID 178297388; documento atestando a entrega do aparelho celular a autora, pela assistência técnica, teoricamente com os defeitos reparados – ID 178297389; contudo, os vídeos de ID mostram que os problemas no aparelho permanecem – ID 178297393 e 178299046.

Diante do fato irrefutável que o aparelho celular da autora não presta para utilidade que foi adquirido, tenho por procedente o pedido para declarar rescindido o contrato entre as partes.

Por consequência, impõe-se a Empresa ré que restitua os valores que foram pagos pela parte autora no montante de R$ 1.551,03.

Determino ainda que a requerida, no prazo de 10 dias, forneça a autora os meios necessários para proceder a devolução do aparelho celular, sob pena de perdimento do bem em favor da autora.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em partes, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90:1) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; 2) CONDENAR a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 1.551,03 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o ajuizamento do feito, de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; 3) CONDENAR a Empresa ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00, (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/03/2024 20:42

Recebidos os autos
12/03/2024 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 10:28

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 22:32

Recebidos os autos
04/03/2024 22:32

Outras decisões
04/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 07:41

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:51

Recebidos os autos
16/11/2023 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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