07/03/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:45

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:25

Expedição de Alvará.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0731264-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: LUIS LOPES MATEUS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado Luís Lopes Mateus, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 306, § 1º, incisos I e II, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme inquérito policial nº 484/2023-19ªDP, de Ids. 174606528/174606537.

O termo encontra-se carreado no Id. 189775546.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 189816137.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 227254936.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 192834133 , 203053479, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Restitua-se ao indiciado a fiança de Ids. 174628577, 174642577 e 174642579.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará.

O veículo foi apreendido administrativamente, conforme consta na ocorrência de Id. 174606536, pág. 3, devendo ser requerida a restituição junto ao órgão responsável.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
26/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:25

Recebidos os autos
26/02/2025 15:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0731264-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: LUIS LOPES MATEUS CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar sobre a cota de ID 220955153 Ceilândia/DF, 16 de dezembro de 2024.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
16/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
15/12/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:29

Recebidos os autos
18/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0731264-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUIS LOPES MATEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado LUIS LOPES MATEUS, que, devidamente orientado por seu advogado, aceitou os termos ajustados, conforme ID 189775547 - Pág. 1.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de ID 189775547 - Pág. 1 o investigado descreve a dinâmica da condução de veículo sem habilitação, bem como da embriaguez ao volante.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 189775546 - Pág. 1, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
14/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:29

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2024 18:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)
13/03/2024 16:29

Recebidos os autos
13/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/03/2024 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
09/10/2023 19:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/10/2023 18:45

Expedição de Alvará de Soltura .
09/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 11:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/10/2023 11:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:20

Juntada de gravação de audiência
08/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/10/2023 15:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/10/2023 12:47

Juntada de laudo
08/10/2023 09:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/10/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/10/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701971-40.2024.8.07.0010

Carla Nogueira de Queiroz

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Claudia Santos do Nascimento Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0032324-61.2016.8.07.0018

Herbet Soares Correia

Assoc de Prop do Condominio Estanc Quint...

Advogado: Marcelo Verner Carvalho Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0772833-52.2023.8.07.0016

Camila Rodrigues dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jackeline da Silva Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0032324-61.2016.8.07.0018

Felipe Alves Carvalho

Mariana Barros Rodrigues

Advogado: Raul Canal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2018 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0708211-79.2023.8.07.0010

Maria Edite da Silva Barbosa

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 14:25

Exibir Processo