17/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:29

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 22:14

Recebidos os autos
12/02/2025 22:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/02/2025 22:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 10:29

Recebidos os autos
13/01/2025 10:29

Outras decisões
07/01/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 11:21

Processo Desarquivado
12/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:23

Recebidos os autos
04/11/2024 00:23

Determinado o arquivamento
29/10/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 19:30

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768527-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2024 16:17:19. (documento datado e assinado digitalmente)
06/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:38

Recebidos os autos
18/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768527-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação ajuizada por MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou (i) a restituição de R$ 13.900,00 gastos com a aquisição de ortoprótese para seu filho menor, segurado do plano e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 189511155) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica (ID 191336922), com documentos, sobre os quais se pronunciou a Empresa ré (ID 193146475). É o relato do necessário, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O quadro delineado nos autos revela que a autora e seus filhos são usuários de plano de saúde administrado pela ré.

Alega a autora que um dos seus filhos menores é portador de deficiência física congênita em seus membros inferiores, necessitando de uso de ortoprótese sob medida para minimizar suas limitações físicas.

Aduz a autora que as referidas ortopróteses precisam ser adquiridas anualmente, tendo em vista a criança estar em fase de crescimento.

Afirma que em setembro de 2023, o menor se submeteu a cirurgia de correção de sindactilias, razão pela qual foi necessária a aquisição de nova ortoprótese.

A autora, então, solicitou o reembolso dos valores gastos com o aparelho, mas teve seu pleito negado pela Empresa ré.

Argumenta a autora que a Empresa ré tem obrigação de custear o referido tratamento.

Por isso, pede o reembolso dos valores gastos, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Empresa ré aduz que há previsão contratual expressa em que consta a ausência de cobertura para fornecimento de próteses e órteses externas não implantadas cirurgicamente.

Cita ainda que referida previsão contratual encontra amparo na RN nº 465 da ANS, art. 17, parágrafo único, inciso VII, em que são permitidas exclusões assistenciais referentes ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

Por tais razões, defende o indeferimento dos pleitos autorais.

Em consulta ao PJE, verifiquei que a autora já manejou ação similar em face de outra operadora de plano de saúde e teve seu pedido de reembolso julgado improcedente (processo 0700303-50.2023.8.07.0016).

Não obstante se tratar de outra operadora, os fatos são os mesmos, o que impõe a mesma solução jurídica, qual seja, o indeferimento do pleito autoral tendo em vista a ausência de cobertura contratual para fornecimento da ortoprótese (conforme ID 189511156, página 21), amparada pela citada RN nº 465 da ANS, art. 17, parágrafo único, inciso VII.

Por consequência, afasta-se também o pleito autoral indenizatório imaterial em face da legitimidade da conduta da Empresa ré, que afasta qualquer caracterização de violação aos direitos de personalidade da autora.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/04/2024 21:59

Recebidos os autos
28/04/2024 21:59

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/04/2024 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768527-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerida para que se manifeste, caso queira, quanto aos documentos trazidos pela parte requerente por ocasião de sua réplica, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/04/2024 17:15

Recebidos os autos
05/04/2024 17:15

Outras decisões
05/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2024 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768527-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE MACHADO IEMINI DE REZENDE REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/03/2024 20:15

Recebidos os autos
12/03/2024 20:15

Outras decisões
12/03/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 03:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 03:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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