19/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BORGES MOREIRA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0719700-61.2024.8.07.0016 Classe Judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIA DAS GRACAS BORGES MOREIRA QUERELADO: LIANA ISSA LIMA DECISÃO Vistos etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento dos autos tendo em vista a existência de litispendência em relação ao Termo Circunstanciado nº 991/2023-02ª DP (Autos nº 0703880-02.2024.8.07.0016) - ID 202682545.

DECIDO.

Conforme apontado pelo representante do Ministério Público, os fatos a serem apurados já foram objeto de análise nos Autos nº 0703880- 02.2024.8.07.0016, no qual, inclusive, houve a conclusão das investigações com a juntada do relatório do termo circunstanciado.

Assim, diante da manifestação de litispendência, a pedido da representante do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de, caso necessário, aplicar-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Ressalto que a intimação dos envolvidos (investigado e vítima), assim como da autoridade policial deverá ser realizada pelo representante ministerial, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.

Não vislumbro ilegalidade ou teratologia na promoção ministerial de arquivamento.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília (DF), 04 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
04/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:51

Recebidos os autos
04/07/2024 14:51

Determinado o Arquivamento
02/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
02/07/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:21

Recebidos os autos
22/04/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/04/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 16/04/2024.
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:26

Recebidos os autos
11/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:24

Rejeitada a queixa
10/04/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BORGES MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:06

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília-DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.
13/03/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:16

Recebidos os autos
13/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:16

Declarada incompetência
11/03/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/03/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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