17/04/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:47

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de FRUTINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709305-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP EXECUTADO: FRUTINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP interpôs cumprimento de sentença em face de FRUTINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos).

Depois da intimação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação integral do crédito.

Diante disso, a execução foi suspensa em 26/09/2017 (ID 9311057 - 9945092), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

As partes foram intimadas quanto à prescrição da pretensão executória e não se manifestaram (ID 188461345 - 189817585).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 26/09/2017 (ID 9311057 - 9945092), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por título executivo judicial, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi já fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 513 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V e 513 do CPC.

Sem custas e sem honorários (§ 5º do art. 921 do CPC).

Desconstituo eventuais penhoras pendentes nestes autos.

Adotem-se as cautelas de praxe.

Se for o caso, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD).

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 08:01

Recebidos os autos
14/03/2024 08:01

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de FRUTINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:39

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:08

Processo Desarquivado
01/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/10/2017 08:35

Arquivado Provisoramente
14/10/2017 17:15

Processo Desarquivado
13/10/2017 16:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 16:28

Arquivado Provisoramente
26/09/2017 16:26

Juntada de Certidão
22/09/2017 12:36

Juntada de Certidão
21/09/2017 13:33

Juntada de Certidão
21/09/2017 05:44

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 20/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 16:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 05:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 13/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 02:09

Publicado Certidão em 13/09/2017.
12/09/2017 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2017 16:57

Juntada de Certidão
08/09/2017 16:50

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2017 02:09

Publicado Decisão em 05/09/2017.
04/09/2017 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2017 17:23

Recebidos os autos
31/08/2017 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2017 10:26

Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/08/2017 10:25

Juntada de Certidão
17/08/2017 09:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 16/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 12:14

Decorrido prazo de FRUTINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2017.
07/08/2017 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 14:55

Recebidos os autos
01/08/2017 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 12:29

Conclusos para decisão para FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/07/2017 12:28

Juntada de Certidão
14/07/2017 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2017 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2017 16:43

Expedição de Mandado.
20/06/2017 19:34

Recebidos os autos
20/06/2017 19:34

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2017 16:29

Conclusos para decisão para FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
31/05/2017 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
31/05/2017 00:14

Publicado Decisão em 31/05/2017.
30/05/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2017 18:34

Recebidos os autos
25/05/2017 18:34

Declarada incompetência
24/05/2017 16:03

Conclusos para decisão para REDIVALDO DIAS BARBOSA
24/05/2017 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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