11/11/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:22

Transitado em Julgado em 23/10/2024
11/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/10/2024 16:28

Recebidos os autos
30/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
30/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 15:17

Recebidos os autos
29/10/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 12:30

Recebidos os autos
29/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 07:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 15:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:02

Recebidos os autos
13/05/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:02

Recebidos os autos
13/05/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:02

Recurso especial admitido
09/05/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2024 09:03

Recebidos os autos
09/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/04/2024 11:03

Recebidos os autos
04/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As hipóteses previstas no art. 53 do CPC devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC é especial em relação à alínea “a”, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. 2.

No caso em que as obrigações foram contraídas na agência ou na sucursal da pessoa jurídica ré, aplica-se a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC, fixando-se a competência do lugar onde se acha a agência ou a sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3.

A aplicação dos enunciados da Súmula 33/STJ e da Súmula 23/TJDFT não podem servir como meio de tutelar a escolha aleatória de foro, sob pena de ferir o princípio do juiz natural e as leis de organização judiciária, impondo sobrecarga ao Poder Judiciário do Distrito Federal e comprometendo a prestação jurisdicional célere e de qualidade deste Tribunal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
06/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:32

Conhecido o recurso de DONATILO COLARES DOS SANTOS - CPF: *45.***.*71-53 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 15:10

Recebidos os autos
12/12/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/11/2023 08:24

Recebidos os autos
17/11/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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