11/09/2025 11:34

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:57

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712994-54.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 242434876) opostos pelo autor contra a sentença prolatada (ID 240319295), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pelo réu, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (ID 243729190). É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

O autor/embargante alegou omissão na sentença recorrida.

Sustentou que, embora a perícia tenha constatado incapacidade permanente e parcial decorrente de acidente de trabalho, o juízo fixou a indenização em apenas R$ 11.610,18, valor proporcional de 20% sobre a cobertura, e não o valor máximo previsto na apólice (R$ 58.050,90).

Requereu o saneamento da omissão, argumentando que a decisão não analisou integralmente o laudo pericial e os documentos apresentados.

Não há quaisquer vícios na decisão recorrida.

A sentença enfrentou de forma expressa a conclusão do laudo pericial judicial que fixou o percentual de incapacidade em 20%, bem como aplicou corretamente as disposições contratuais e regulamentares pertinentes, fixando a indenização proporcional devida.

Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição dos presentes embargos.

A parte embargante busca, por instrumento inadequado, revisar o entendimento desta Magistrada com o objetivo de alterar o resultado da decisão proferida.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica a parte advertida que a reiteração dessa espécie de embargos levará a aplicação da multa prevista no art. 1026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
20/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
20/08/2025 13:56

Recebidos os autos
20/08/2025 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
17/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/08/2025 17:34

Recebidos os autos
07/08/2025 17:34

Outras decisões
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 13:09

Recebidos os autos
15/07/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
02/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
02/07/2025 01:08

Recebidos os autos
02/07/2025 01:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/06/2025 13:57

Recebidos os autos
11/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:42

Recebidos os autos
31/03/2025 16:42

Outras decisões
25/03/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:07

Recebidos os autos
11/03/2025 15:07

Outras decisões
06/03/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:55

Recebidos os autos
16/02/2025 16:55

Outras decisões
13/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 23:19

Juntada de Petição de laudo
17/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 20/06/2024 23:59.
24/07/2024 03:40

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712994-54.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) AUTOR: THIAGO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CERTIDÃO INTIMAÇÃO PERÍCIA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto aos dados da realização da perícia: Dia: 23 de agosto de 2024 Horário: 11:30 h Local:consultório localizado no TJDFT, no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF. *datado e assinado digitalmente*
19/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:44

Recebidos os autos
08/07/2024 13:44

Outras decisões
08/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/06/2024 05:42

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:52

Recebidos os autos
23/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:52

Outras decisões
07/04/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/04/2024 21:28

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:02

Recebidos os autos
13/07/2023 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/07/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:00

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:47

Recebidos os autos
25/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 11:15

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2023 14:46

Recebidos os autos
13/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Outras decisões
23/02/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2023 17:31

Juntada de Petição de especificação de provas
14/02/2023 15:29

Juntada de Petição de especificação de provas
10/02/2023 00:28

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:38

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:44

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 02:52

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:02

Expedição de Certidão.
09/12/2022 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2022 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
09/12/2022 08:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/12/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:05

Recebidos os autos
08/12/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
04/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:01

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2022 11:02

Recebidos os autos
20/10/2022 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 17:51

Recebidos os autos
19/08/2022 17:51

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/08/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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