22/03/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:45

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0759857-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 19:02

Recebidos os autos
15/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/02/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/02/2024 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 11:59

Transitado em Julgado em 01/02/2024
05/02/2024 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 17:52

Recebidos os autos
13/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:51

Homologada a Transação Penal
13/12/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 11:03

Recebidos os autos
28/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
03/11/2023 18:40

Recebidos os autos
03/11/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:04

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:03

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:16

Recebidos os autos
20/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/10/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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