12/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755191-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILY INGRID BERSAN ARAUJO DE BRITO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa em face da NOVACAP e que reconhece a responsabilidade apenas subsidiária do Distrito Federal. À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando a classe processual bem como o valor da causa para constar R$ 17.438,68 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Inclua a Secretaria a Sociedade de Advogados – Dantas Advocacia & Advogados também no polo ativo do feito.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal.

Intime(m)-se a NOVACAP a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atentem-se as partes que, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, a NOVACAP dispõe da prerrogativa de submeter seus débitos ao pagamento pelo regime de precatórios.

Assim, não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Neste particular, fica deferida a reserva dos honorários contratuais, por ocasião da expedição do requisitório de pagamento do crédito principal, conforme Contrato encartado no Id 249149882.

Intime-se a NOVACAP a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se a NOVACAP a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 13:43:02.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
09/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:31

Recebidos os autos
09/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:31

Outras decisões
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
08/09/2025 22:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:39

Recebidos os autos
27/08/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Recebidos os autos
12/08/2024 05:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 05:23

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0755191-03.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E.

I.

B.

A.

D.

B.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ(NOVACAP) interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 198817107.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 05:29:52.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
27/06/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 05:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:35

Decorrido prazo de EMILY INGRID BERSAN ARAUJO DE BRITO em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 07:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:05

Recebidos os autos
08/05/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/05/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0755191-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

I.

B.

A.

D.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE DA CONCEICAO DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Após, ao Ministério Público, se o caso.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 10:46:18.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
04/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0755191-03.2022.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: E.

I.

B.

A.

D.

B.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 143885840 - DISTRITO FEDERAL; 2) ID 189785830 - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 11:31:12.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
13/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 18:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 20:29

Expedição de Mandado.
23/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:07

Recebidos os autos
30/11/2023 15:07

Outras decisões
29/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:39

Recebidos os autos
27/04/2023 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/04/2023 17:59

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de EMILY INGRID BERSAN ARAUJO DE BRITO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:20

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 14:03

Juntada de Petição de apelação
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:53

Recebidos os autos
07/03/2023 22:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/02/2023 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:42

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:45

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 00:18

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 20:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de EMILY INGRID BERSAN ARAUJO DE BRITO em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:35

Recebidos os autos
28/10/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 15:55

Recebidos os autos
25/10/2022 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/10/2022 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2022 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/10/2022 16:20

Recebidos os autos
24/10/2022 16:20

Declarada incompetência
14/10/2022 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/10/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/10/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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