22/08/2024 19:55

Baixa Definitiva
22/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EFEITOS INFRINGENTES.

REDISCUSSÃO. 1. É inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 2.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados pelo acórdão, ainda que sucintamente.

O exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas é desnecessário. 3.

Embargos de declaração desprovidos.
25/07/2024 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:48

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 19:42

Recebidos os autos
21/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/06/2024 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:17

Recebidos os autos
11/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REAPRECIAÇÃO.

TEMA REPETITIVO N. 1.076.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADEQUAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALOR.

ALTO.

FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é proibida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

A observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil é obrigatória nesses casos.

Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Apelação provida.
27/05/2024 17:54

Conhecido o recurso de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-16 (APELANTE) e ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 19:14

Recebidos os autos
11/04/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 18:10

Recebidos os autos
26/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2024 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/03/2024 18:19

Recebidos os autos
14/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
12/03/2024 19:17

Recebidos os autos
12/03/2024 19:17

Processo Reativado
28/02/2024 14:41

Baixa Definitiva
28/02/2024 14:40

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 14:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/11/2022 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/11/2022 21:06

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 25/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/10/2022 22:29

Recebidos os autos
11/10/2022 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2022 22:29

Recebidos os autos
11/10/2022 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2022 22:29

Embargos de Declaração
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 29/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/09/2022 16:16

Recebidos os autos
23/09/2022 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/09/2022 14:11

Recebidos os autos
23/09/2022 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/09/2022 07:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 23:10

Recebidos os autos
16/09/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:10

Recebidos os autos
16/09/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2022 17:52

Recebidos os autos
12/09/2022 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2022 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2022 16:19

Recebidos os autos
12/09/2022 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:36

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:48

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:12

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 13:12

Juntada de Certidão
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:15

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 13/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2020.
22/06/2020 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 17:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
16/06/2020 17:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO2 - (em grau de recurso)
16/06/2020 17:59

Recebidos os autos
16/06/2020 17:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
16/06/2020 14:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
16/06/2020 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2020 14:21

Recebidos os autos
16/06/2020 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2020 13:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
16/06/2020 13:13

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/06/2020 13:13

Juntada de Certidão
16/06/2020 09:49

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)
16/06/2020 09:49

Juntada de Certidão
05/06/2020 12:58

Juntada de Certidão
18/11/2019 13:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
18/11/2019 10:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
18/11/2019 10:55

Juntada de Certidão
11/11/2019 04:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
11/11/2019 04:15

Juntada de Certidão
07/11/2019 04:30

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:30

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:30

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 08:07

Juntada de Certidão
04/11/2019 02:34

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 17:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
30/10/2019 17:51

Recebidos os autos
30/10/2019 17:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
30/10/2019 17:51

Recurso especial admitido
29/10/2019 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2019 13:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
29/10/2019 13:07

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/10/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 02:20

Publicado Certidão em 14/10/2019.
12/10/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 09:56

Juntada de Certidão
02/10/2019 04:35

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 04:35

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 14:34

Juntada de Certidão
01/10/2019 14:25

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
30/09/2019 13:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
30/09/2019 13:56

Expedição de Certidão.
30/09/2019 13:56

Juntada de Certidão
27/09/2019 18:38

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2019 03:08

Publicado Ementa em 09/09/2019.
07/09/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:24

Recebidos os autos
04/09/2019 13:24

Conhecido o recurso de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
04/09/2019 12:44

Deliberado em Sessão - julgado
20/08/2019 04:36

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 19/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 18:20

Juntada de Petição de memorando
02/08/2019 15:26

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 14:36

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
26/07/2019 17:08

Recebidos os autos
25/07/2019 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
19/07/2019 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
19/07/2019 09:41

Juntada de Certidão
19/07/2019 09:24

Juntada de Certidão
18/07/2019 14:08

Recebidos os autos
18/07/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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