30/09/2024 08:12

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:25

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TAISA MAGALHAES FREITAS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO NÃO APRESENTADOS NO PRAZO DE 48 HORAS.

ART. 1.007 DO CPC INAPLICÁVEL NO REGIME DA LEI 9.099/1995 RECURSO DESERTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O equívoco na indicação do nome do recurso (agravo instrumento) não impede o conhecimento como agravo interno, pois interposto tempestivamente nos autos em que foi proferida a decisão monocrática agravada, observando os critérios de admissibilidade do recurso adequado. 2.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da não apresentação da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento do preparo.

Busca a agravante a aplicação do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil – CPC que concede prazo adicional para complementação das custas e do preparo e cita precedentes dos Tribunais Estaduais que permite a correção da comprovação como mera irregularidade. 3.

Ainda que não se possa desprezar a aplicação supletiva de outros diplomas legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da Lei 9.099/1995. 4.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 5.

O art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 6.

O recolhimento das custas processuais não afasta a deserção se não foi também comprovado nos autos no prazo peremptório o recolhimento do preparo. 7.

Nos termos do Enunciado 168 do FONAJE, “não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. 8.

Se a recorrente juntou no prazo legal apenas a guia das custas e seu respectivo comprovante de pagamento, sem o preparo (guia e comprovante de recolhimento), deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso inominado pela deserção. 9.

Agravo interno conhecido e não provido.
04/09/2024 16:03

Recebidos os autos
02/09/2024 17:44

Conhecido o recurso de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT - CPF: *19.***.*45-68 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:56

Recebidos os autos
12/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TAISA MAGALHAES FREITAS em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:46

Decorrido prazo de TAISA MAGALHAES FREITAS em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:45

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:12

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/06/2024 23:52

Juntada de Petição de agravo
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:42

Recebidos os autos
03/06/2024 18:42

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT - CPF: *19.***.*45-68 (RECORRENTE)
03/06/2024 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/05/2024 23:51

Juntada de Petição de comprovante
08/05/2024 10:27

Recebidos os autos
08/05/2024 10:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT - CPF: *19.***.*45-68 (RECORRENTE).
07/05/2024 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/05/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/05/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 17:47

Recebidos os autos
26/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:41

Recebidos os autos
26/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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