14/10/2024 11:54

Baixa Definitiva
13/10/2024 21:26

Expedição de Certidão.
12/10/2024 06:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
06/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS DE PENSÃO VITALÍCIA.

DÉBITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COMO DEVIDOS.

DEMANDA QUE VERSA SOBRE INTERESSE DE INCAPAZ.

EXORDIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA.

ARTS. 178 E 279 DO CPC.

PREJUÍZO DEMONSTRADO.

NULIDADE ABSOLUTA. 1.

O Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de pessoa incapaz, sob pena de nulidade, consoante os artigos 178, inciso II, c/c 279, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2.

A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em processo no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o artigo 279, §1º do código processual. 3.

A ausência da intimação do Parquet, com a consequente prolação de sentença que contraria interesse patrimonial da parte incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença. 3.1.

A intervenção do Ministério Público em grau recursal é insuficiente, por si só, para afastar a referida nulidade, sobretudo diante do manifesto prejuízo demonstrado. 4.

Preliminar ministerial de nulidade sentencial acolhida.

Sentença cassada.

Apelo prejudicado.
19/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:25

Prejudicado o recurso
24/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:36

Recebidos os autos
15/07/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/07/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:19

Recebidos os autos
05/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/07/2024 19:13

Recebidos os autos
04/07/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/06/2024 15:15

Recebidos os autos
28/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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